PGR defende no Supremo validade de lei que regulou delação premiada

G1/JP

A Procuradoria Geral da República (PGR) defendeu, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da lei de 2013 que definiu o conceito de organização criminosa e regulou como são feitas as delações premiadas. Trata-se de uma das principais normas que viabilizaram as investigações da Operação Lava Jato.

O órgão protocolou parecer numa ação do Partido Social Liberal (PSL) que questiona alguns trechos, como o que pune com prisão de 3 a 8 anos quem impede ou embaraça investigação sobre organização criminosa. Para a legenda, trata-se de um tipo de crime com conceito “excessivamente aberto, vago e impreciso”.

“A descrição típica é extremamente aberta e gera absoluta insegurança sobre quais seriam os atos ou procedimentos que poderiam representar”, diz o PSL, acrescentando que a pena é desproporcional, por ser a mesma para quem integra a organização criminosa.

Para a PGR, porém, foi o próprio Legislativo que definiu a lei dessa maneira e não cabe ao Judiciário intervir para substituir a punição por pena mais branda.

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