PGJ ajuíza ações para fiscalização de contas de 9 prefeitos de MS

Os municípios de Coxim, Guia Lopes da Laguna, Iguatemi, Ivinhema, Jutí, Ladário, Miranda, Ribas do Rio Pardo e Rio Negro, tiveram ações ajuizadas no Tribunal de Justiça pela Procuradoria-Geral de Justiça, por inconstitucionalidade contra dispositivos das Leis Orgânicas de cada um deles.

O pedido foi realizado pelo Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul, que constatou em Leis Orgânicas de alguns municípios do Estado regra autorizando o julgamento de contas do Prefeito com base em mero decurso de prazo.

O julgamento das contas dos Prefeitos Municipais pelas Câmaras de Vereadores é uma importante ferramenta de fiscalização e controle dos gastos públicos e da probidade administrativa. Além disso, as reprovações de contas podem causar a inelegibilidade do Prefeito, impedindo-o de concorrer em novas eleições pelo prazo de 8 anos, conforme determina a “Lei da Ficha Limpa”.

Por esse motivo, o MP-MS, por seu Procurador-Geral de Justiça, ajuizou ações requerendo ao TJ-MS que seja determinada a declaração dessa inconstitucionalidade, garantindo que as contas dos prefeitos municipais sejam corretamente julgadas pelo legislativo municipal destas cidades, assegurando o cumprimento fiel da Lei.

As ações de inconstitucionalidade também impugnaram dispositivos de algumas Leis Orgânicas Municipais que permitiram que Câmaras Municipais julgassem suas próprias contas, o que contraria normas da Constituição Estadual.

O trabalho de análise das Leis Orgânicas Municipais continua e a PGJ poderá ajuizar em breve novas ações diretas de inconstitucionalidade para a impugnação de semelhante prática em outros municípios de MS.

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