Pedidos para receber precatórios têm só uma semana para ‘acordo direto’

Lúcio Borges

O TJ-MS (Tribunal de Justiça de MS) lembrou nesta terça-feira (19), que termina no próximo dia 28 de junho, o prazo para os interessados em entrar em acordo direto para o pagamento de precatórios em 2019. O DP-TJMS (Departamento de Precatórios do Tribunal), aponta que há um total de R$ 28 milhões, que podem ser pagos no Estado e os valores dos créditos atualizados a receber tem variação de 5% a 40% de desconto, conforme tabela de valor equivalentes. Contudo, os acordos ainda estão em baixa escala e quem tem créditos/valores a receber tem mais a semana que vem para fazer a procura e entrar na lista de pagamento. Veja abaixo, os endereços da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), onde se deve protocolar pedidos.

O interessado já pode tirar os próximos dois dias que não haverá funcionamento do TJ-MS devido ao feriado prolongado. Conforme o DP-TJ,  até ontem, no fim do expediente da terça-feira, 400 beneficiários estavam habilitados, com alíquotas diversas, para fechar acordo com o Estado. Os interessados devem aproveitar a oportunidade para receber os valores e aquecer a economia de MS, já que o dinheiro retorna para o comércio e outros empreendimentos.

“Importante lembrar que precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias, fundações e universidades, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva”, lembra o Departamento.

Após a autuação dos requerimentos de acordo, será realizada análise prévia individual pela PGE e, a seguir, haverá encaminhamento ao Tribunal de Justiça de MS ou ao Tribunal que requisitou o precatório, a fim de que seja auditada e apurada a existência de penhoras e de cessão de crédito não informadas no pedido de acordo.

Em ação no DP

A equipe do Departamento de Precatórios do TJMS está empenhada em realizar os cálculos nas propostas apresentadas para que o requerente do acordo seja pago na maior brevidade possível.

Segundo o juiz auxiliar da Vice-Presidência do TJMS, Fábio Salamene, existe previsão constitucional que permite o acordo direto entre o credor e o devedor que esteja sob regime especial de pagamento de precatórios, sendo destinado o equivalente a 50% de cada parcela mensal para este fim.

O magistrado esclareceu ainda que nesse procedimento deve ser observada a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e que os pagamentos devem ser realizados perante o Tribunal de Justiça, a quem também incumbe homologar referidas composições, após aferir os requisitos de legalidade.

Destaque-se também que os acordos estão sendo possíveis em razão da publicação do Decreto nº 15.223/2019, editado pelo Executivo estadual. Assim, o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado, por meio de sua Procuradoria-Geral (PGE), convidam todos os credores da Capital e do interior a preencher o requerimento e participar.

Serviço

Os requerimentos preenchidos devem ser protocolados na PGE, na Av. Des. José Nunes da Cunha, Bloco IV, térreo, Parque dos Poderes, ou em uma das sete regionais da PGE no interior: Aquidauana – Rua: Estevão Alves Corrêa, 597, Agenfa; Corumbá – Rua: 15 de Novembro, 32; Coxim – Rua: Coronel Ponce, 127, Centro; Dourados – Rua: Joaquim Teixeira Alves, 1.616, Centro; Nova Andradina – Rua: Artur da Costa e Silva, 1.391; Ponta Porã – Rua 7 de Setembro, 311; e Três Lagoas – Av. Capitão Olinto Mancine, 2.462.

Saiba mais sobre Precatórios

Pelo Decreto, fica autorizada a celebração de acordo direto, pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS), com os credores/beneficiários de precatórios da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, observando-se os seguintes percentuais mínimos de desconto:

– I – 5% para os precatórios com valores equivalentes a até 1030 Unidades Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS);
– II – 10% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 1030 UFERMS até 1545 UFERMS;
– III – 15% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 1545 UFERMS até 2060 UFERMS;
– IV – 20% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 2060 UFERMS até 2575 UFERMS;
– V – 25% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 2575 UFERMS até 3090 UFERMS;
– VI – 30% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 3090 UFERMS até 3605 UFERMS;
– VII – 35% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 3605 UFERMS até 4120 UFERMS;
– VIII – 40% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 4120 UFERMS.

**Com informações TJ-MS