“Pedalada fiscal é crime de responsabilidade suficiente para abertura de Impeachment”, diz advogado constitucionalista

O advogado constitucionalista Alexandre Bastos, em entrevista ao Página Brazil – Foto: Silvio Ferreira

Em entrevista ao programa Tribuna Livre, da Capital FM, e ao portal Página Brazil, o advogado constitucionalista, Alexandre Bastos, falou sobre as bases jurídicas para uma possível cassação do mandato da presidente Dilma Rousseff.

Sobre a hipotése apresentada pelos partidários da presidente, de que as chamadas “pedaladas fiscais” – classificadas como “crime de responsabilidade”, pela Lei de Responsabilidade Fiscal -, não seriam suficientes para motivar a abertura para um processo de Impeachment, Bastos considerou:

“É bom deixar claro que existe previsão constitucional para você processar um presidente da República por crime de responsabilidade, quando ele pratica atos que atentem contra à Lei Orçamentária. Que é exatamete o que – no popular – ficou conhecido como “pedalada fiscal”, explicou o advogado constitucionalista.

“Efetivamente, houve uma pedalada fiscal. Houve uma manobra, na execução orçamentária de 2014, pra que o governo tivesse mais dinheiro do que aquele que no próprio orçamento estava previsto. Isso é indiscutível! Isso é motivo bastante para que se inicie um processo [por crime] de responsabilidade”, arrazoou.

“Agora, se esse motivo é o bastante para o efeito, para o resultado da condenação, isso é só o processo e o julgador que vai decidir. É mais ou menos – para a povo entender -, quando uma pessoa é processada pelo crime de homicídio, por exemplo: existem pessoas que, processadas por homicídio, são absolvidas ao final do processo. Não quer dizer que não houve o motivo [o crime, o homicídio] para iniciar o processo. Então, numa comparação popular, a gente podia dizer isso. De fato nós temos uma situação, em que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi ofendida, foi agredida. E é por isso que a presidente da República vai ser julgada”, explicou.

De acordo com a Constituição Brasileira, “Crimes de responsabilidade” são um dos pressupostos jurídicos para a abertura de processos de cassação de mandatos, não apenas de um presidente da República, mas também de governadores, prefeitos e de outros integrantes dos poderes. De acordo com Bastos:

“É bom lembrar que nós temos no país, um sem-número de cassações, de prefeitos, de processamento de secretários municipais, de deputados e vereadores, que são responsabilizados, que são condenados, que perdem os mandatos, que perdem os direitos políticos, que têm patrimônio expropriado, enfim, essa lei está em efervecência e eu diria que ela alcançou o auge dela agora, quando o chefe maior da Nação está sendo acusado de tê-la descumprido. Os prefeitos municipais estão acostumados já, há um bom tempo, ao rigor dessa lei, que pode fazer com que seus direitos políticos, os seus mandatos e o seu patrimônio sejam alcançados por conta do descumprimento dela”, concluiu.

Silvio Ferreira

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