PEC que visa preservar o equilíbrio das contas públicas é aprovada pela Assembleia

Deputado Beto Pereira (PDT) (Foto: Divulgação)
Deputado Beto Pereira (PDT) (Foto: Divulgação)

Na sessão desta terça-feira (08/9), durante a Ordem do Dia, foram aprovados seis projetos pelos deputados estaduais, entre eles a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) nº 003/2015, de autoria do deputado estadual Beto Pereira (PDT), que impede o chefe do Executivo de conceder qualquer vantagem, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras sem prévia dotação orçamentária ou que ultrapasse o exercício de seu mandato.

De acordo com a proposta, as concessões apenas poderão ocorrer se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

O parlamentar justificou que em sua proposta que “a mais nociva ainda é a concessão dada ao servidor público sem que tais regras sejam observadas. Os limites de gastos com pessoal foram regulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal de forma especial e detalhada”.

A proposta foi aprovada em 1ª votação e segue para 2ª votação. Ainda em 1ª discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 154/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Leis 2.363/2001, que cria a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) e o Conselho Estadual de Serviços Públicos.

O objetivo da proposta é atender as novas demandas de regulação e fiscalização quanto ao Aquário do Pantanal, às praças de pedágios nas rodovias estaduais à ampliação de serviço público de saneamento básico.

Também foi aprovado em 1ª votação e segue para 2ª votação o Projeto de Lei nº 164/2015, de autoria do Poder Executivo, que concede revisão salarial anual e aprova a tabela de subsídio das categorias funcionais da carreira de Procurados do Estado, integrante do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado. Em discussão única três projetos foram aprovados.

O Projeto de Resolução nº 033/15, de autoria da deputada Mara Caseiro (PTdoB), que concede Título Honorífico de Cidadão Sul-mato-grossense ao Senhor Nelson Barbosa Tavares.

Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 034/15, de autoria da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que concede Título Honorífico de Cidadão Sul-mato-grossense ao Excelentíssimo Senhor Willian Carvalho e o projeto de Resolução Nº 035/15, também de autoria da parlamentar Antonieta Amorim, que concede Título Honorífico de Cidadão Sul-mato-grossense ao Senhor Pe. Gildásio Mendes dos Santos.

 

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