‘Pauta bomba’ no Congresso impacta o cofres do governo em R$ 284 bilhões

O governo Dilma Rousseff acompanha com apreensão a tramitação de 19 projetos no Congresso que, juntos, compõem a “pauta-bomba” das contas públicas.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) (Foto: Folhapress)
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) (Foto: Folhapress)

Não há cálculo de impacto para todos os projetos, mas, para aqueles em que há, a estimativa de “gastos extras” é gigantesca: R$ 283,8 bilhões entre aumento de despesas e perda de receita, distribuídos em cinco anos.

Esse volume de recursos equivale a cumprir a meta fiscal oficial do ano que vem, de 0,7% do PIB, por sete anos consecutivos.

A lista de projetos acompanhada pelo governo, segundo levantamento do “Estado de S. Paulo”, tem como peça de maior impacto uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que eleva o piso federal para profissionais do SUS (Sistema Único de Saúde), que custaria R$ 270 bilhões em cinco anos.

Essa PEC eleva dos atuais 15% sobre a receita corrente líquida para 18,7%.

Em tramitação em comissão especial no Congresso, essa proposta supera as regras do Orçamento impositivo, no qual o governo se comprometeu a aplicar até 15% da receita corrente líquida de forma escalonada em cinco anos.

Outros dois projetos da pauta-bomba criam carreiras de analistas e técnicos na Defensoria Pública da União semelhantes às do Judiciário. Essas propostas, juntas, poderiam aumentar os gastos neste ano em R$ 112,9 milhões e, no ano que vem, em R$ 520 milhões.

Além disso, não há previsões orçamentárias para eles, o que exigiria esforço legal para alterar os orçamentos de cada ano. Esses projetos estão em análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara.

Outro projeto, na mesma comissão da Câmara, cria uma gratificação a servidores efetivos da Justiça Eleitoral. Caso seja aprovado, ele vai forçar gastos extras de R$ 550 milhões em 2015.

Preocupa também o governo o texto que amplia os limites de faturamento de empresas para serem incluídas no regime especial do Super Simples, aprovado na Câmara na semana passada. O projeto, ao longo de três anos, vai forçar uma perda da ordem de R$ 11,4 bilhões.

A PEC 443, que vincula os subsídios concedidos aos servidores da Advocacia-Geral da União a 90,2% do obtido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que aguarda votação em segundo turno no plenário da Câmara, adicionaria R$ 1 bilhão em despesa federal, por ano.

Outro projeto concede um reajuste de 29% a 69,5% na remuneração de cargos em comissão e de funções de confiança no TCU (Tribunal de Contas da União), porcentuais bem superiores aos concedidos pelo governo aos servidores do Executivo.

Na pauta de comissão da Câmara, a proposta aumentaria em R$ 121,8 milhões os gastos federais, somente em 2015.

FGTS

Outros quatro projetos “perigosos” para as contas públicas estão em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e envolvem o FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço).

Não há impacto calculado desses projetos, mas o governo teme especialmente o Projeto de Lei Parlamentar 51, que extingue progressivamente a multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS paga pelas empresas nas demissões sem justa causa.

A Caixa arrecadou R$ 4,1 bilhões com esse adicional do FGTS ao longo do ano passado.

As informações são do jornal “O Estado de S. Paulo”.

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