Parecer adia decisão de Comissão Processante para quinta-feira

A votação do pedido de abertura de Comissão Processante contra o prefeito Gilmar Olarte foi adiada e será votado em Plenário na sessão ordinária de quinta-feira (13).

Na terça-feira (11) os parlamentares votam em Plenário o parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final acerca do quorum necessário para abertura, se maioria simples (15 votos) ou maioria absoluta (20 votos).

Abertura de processo para cassar Olarte pode ser definido pelos vereadores na próxima semana
Abertura de processo para cassar Olarte pode ser definido pelos vereadores na próxima semana

Devido a divergências dentro da própria Comissão de Justiça, que não obteve unanimidade, o parecer deve ser votado em Plenário pelos demais pares. Os vereadores Vanderlei Cabeludo, Airton Saraiva e Otávio Trad se manifestaram a favor do quorum de 20 votos para abertura da Comissão Processante e os vereadores Alex do PT e Paulo Pedra defendem a tese dos 15 votos.

Denúncia

A denúncia, contendo o pedido de abertura de Comissão Processante, foi protocolado pelos vereadores Alex do PT, Thais Helena (PT) e Luiza Ribeiro (PPS), que ficam impedidos, com base nos ditames do Decreto-Lei n° 201/67, de participarem da votação. Dessa forma, já foram convocados os suplentes Élbio dos Santos Mendonça (PT), Roberto Santos Durães (PT) e Aldo Eurípedes Donizete (PPS) para comparecerem à sessão.

Caso o pedido de abertura seja aprovado em Plenário com maioria absoluta de votos, serão sorteados três vereadores, entre os desimpedidos, para comporem a Comissão Processante, elegendo entre si o presidente e o relator. Todavia, se o pedido for negado, a denúncia será devidamente arquivada.

Prazos

Se aberta a Comissão, o presidente da mesma iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, para que, no prazo de 10 dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole o máximo de 10 testemunhas.

Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário.

Conforme o artigo 5° do Decreto 201/67, se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento.

Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral.

Concluída a defesa, serão realizadas as votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. O prefeito será considerado afastado, definitivamente, do cargo, se for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara.

Por fim, concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito.

Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

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