Parcelamento do ITBI é aprovado pela Câmara Municipal

Da Redação/JN

Foi aprovado, em única discussão e votação, em sessão ordinária desta quinta-feira (7), o Projeto de Lei Complementar n. 586/18 que prevê o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos” – ITBI.

Com a aprovação do projeto, o imposto, que corresponde a 2% do valor de venda do imóvel e até momento pode ser pago apenas à vista, poderá ser parcelado em até seis vezes. As parcelas serão mensais e sucessivas e somente poderá ser parcelado o ITBI de imóveis que não possuem débitos com Município.

A primeira parcela deverá ser paga no ato de solicitação do parcelamento, com exceção de documentos expedidos pelo poder judiciário, pois, neste caso, o contribuinte terá o prazo de até dez dias úteis contados da publicação dos atos para solicitar o parcelamento do ITBI.

Vale ressaltar que uma vez estabelecido número de parcelas, não poderá ser pactuada nova condição de pagamento e o imóvel que possua em sua inscrição municipal lançamento do ITBI com parcelas a vencer e/ou vencidas, não poderá ser transmitido a terceiro até que o parcelamento seja quitado. Para o vereador Otávio Trad (PTB) autor do projeto, a iniciativa será fundamental para garantir a regularização de imóveis em Campo Grande, uma vez que muitos contribuintes deixam de registrar o imóvel por não terem condições de pagar o imposto à vista.

Em seu pronunciamento, em defesa do projeto, o vereador relembrou que o mesmo texto havia sido apresentado por ele em 2014 e aprovado pelo Legislativo Municipal, porém, na época a matéria foi vetada pelo Executivo. “Este projeto foi elaborado de forma coletiva. Conversamos com o CRECI-MS, com a ANOREG, com Executivo até chegar a um consenso em relação ao texto de forma a beneficiar o contribuinte. Nosso objetivo é facilitar o pagamento do imposto tendo em vista a dificuldade de muitas pessoas em pagar à vista ainda mais em tempos de crise. Com isso, esperamos também poder aumentar a quantidade de imóveis regularizados no Município”.

O projeto também é de autoria dos vereadores André Salineiro e Junior Longo, e segue para sanção do prefeito Marquinhos Trad.

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