Pagamento de precatórios poderão ter acordos direto

Lúcio Borges

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O TJ-MS (Tribunal de Justiça de MS) publicou hoje, um Decreto que viabilizará e dará  a possibilita de se fazer acordo direto para pagamento de precatórios. A nova normal e decisão foram publicados na edição do Diário Oficial do Estado de MS desta terça-feira (14), o Decreto nº 15.223, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre a realização de acordo direto para pagamento de precatórios. Veja abaixo, alguns detalhes para nova regra ser coloca em pratica.

Conforme texto do Decreto, fica autorizada a celebração de acordo direto, pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS), com os credores/beneficiários de precatórios da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul.  Os acordos terão redução entre 5% e 40% do valor total do crédito atualizado em Unidades Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), que hoje tem valor de R$ 28,23, cada.
Segundo o juiz auxiliar da Vice-presidência do TJMS, Fábio Salamene, existe previsão constitucional que permite o acordo direto entre o credor e o devedor que esteja sob regime especial de pagamento de precatórios, sendo destinado o equivalente a 50% de cada parcela mensal para este fim.
O magistrado esclareceu ainda que nesse procedimento deve ser observada a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e que os pagamentos devem ser realizados perante o Tribunal de Justiça, a quem também incumbe homologar referidas composições, após aferir os requisitos de legalidade.
Percentual de descontos e outros detalhes
Para isto, devem ser observados os seguintes percentuais mínimos de desconto:
I – 5% (cinco por cento) para os precatórios com valores equivalentes a até 1030 Unidades Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS);
– II – 10% (dez por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 1030 UFERMS até 1545 UFERMS;
– III – 15% (quinze por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 1545 UFERMS até 2060 UFERMS;
– IV – 20% (vinte por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 2060 UFERMS até 2575 UFERMS;
– V – 25% (vinte e cinco por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 2575 UFERMS até 3090 UFERMS;
– VI – 30% (trinta por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 3090 UFERMS até 3605 UFERMS;
– VII – 35% (trinta e cinco por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 3605 UFERMS até 4120 UFERMS;
– VIII – 40% (quarenta por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 4120 UFERMS
O edital de convocação do credor ou beneficiário deverá apresentar os modelos-padrões do requerimento de acordo e da declaração de concordância, com a redução dos percentuais relativos ao montante do crédito do precatório.
Após a autuação dos requerimentos de acordo direto, será realizada análise prévia individual pela PGE e, a seguir, haverá encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ou ao Tribunal que requisitou o precatório, a fim de que seja auditada e apurada a existência de penhoras e de cessão de crédito não informadas no pedido de acordo.
Frustrada a conciliação pela ausência de disponibilidade financeira, os pedidos serão sobrestados e devolvidos à Câmara Administrativa de Solução de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, que poderá mantê-los pendentes de homologação, aguardando disponibilidade financeira acima do valor para acordo fixado no edital ou desclassificá-los e iniciar um novo certame com publicação de novo edital.

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