Ótica irregular em bairro da Capital acaba fechada pela Sesau

Lúcio Borges

O Serviço de Fiscalização de Estabelecimentos de Interesse da Saúde (Sefis) da Vigilância Sanitária da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde), interditou nesta terça-feira (21) uma ótica que funcionava irregularmente no bairro Coophavilla, região Oeste de Campo Grande. O comercio, que é de cunho da área da Saúde não teria técnicos profissionais legais, nem assinando sobre o estabelecimento. No local, ainda oferecia consultas oftalmológicas, o que é proibido por Lei Federal. A ação marca o segundo fechamento neste mês.

O chefe do Sefis, Antonio Carlos Cardoso, explica que o estabelecimento não tinha responsável técnico, o que está em desconformidade com a Lei 1.293/92 do Código Sanitário Estadual e com a Resolução SESAU 065. “Ambas legislação versa sobre a necessidade da permanência do profissional credenciado e habilitado durante o horário de funcionamento do local. Bem, como ele ou alguém que assine pela criação e responsabilidade do comercio. Além disso, o estabelecimento oferecia consultas oftalmológicas o que infringe o Decreto Federal nº 24.492/1934”, disse o chefe do setor.

Cardoso detalhou ainda que “A legislação diz que o estabelecimento comercial de venda de óculos não pode ter um consultório em suas dependências, tampouco o profissional que realize a consulta vender ou indicar quaisquer estabelecimentos que comercializem tais produtos. Portanto o estabelecimento estava incorrendo em irregularidade, o que motivou a interdição cautelar”, complementa.

Fiscais flagraram estrutura de consultório dentro da ótica, o que é irregular. (Foto: SEFIS/SVS)

Os responsáveis pela ótica têm um prazo de até 90 dias para sanar as irregularidades e durante este período devem responder Processo Administrativo Sanitário.

Segundo do mês

Conforme Antonio Carlos este é o segundo estabelecimento do gênero a ser autuado somente este mês. Segundo ele, a partir desta semana o trabalho de fiscalização destes estabelecimentos será intensificado com apoio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor Municipal (PROCON-CG).

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