Oficiais dos Bombeiros e PM terão que ser advogados para ir ao cargo em MS

imagem21828_1Os deputados estaduais aprovaram durante Ordem do Dia desta terça-feira (22) dois projetos de leis e ainda mantiveram dois vetos do governador Reinaldo Azambuja. Entre os PLs, o principal é um que trata de futura exigência para que a formação aos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul, só seja dada ou que quem quer o cargo, seja da área do Direito. Ou seja, os oficiais terão que ser formados em advogacia, de acordo com a matéria aprovada pelo PL 187/2016, encaminhado pelo próprio Poder Executivo.

O PL foi aprovado em primeira discussão, determinando que para ingressar no Curso de Formação das Carreiras de Oficiais  dos Bombeiros e PMs de MS, os candidatos sejam bacharéis em Direito. Segundo justificativa do Executivo, 50% da carga horária do Curso de Formação é voltada ao exercício da atividade jurídica. “A exigência do bacharelado em Direito refletirá sobremaneira na diminuição do tempo de formação de um oficial e, consequentemente, em uma significativa economia ao Estado”, justificou o governador na proposta.

Agora o projeto segue para análise das comissões de mérito.

Outras aprovações

O outro projeto aprovado foi o PL 04/2016, de autoria de Marquinhos Trad (PSD), que dispõe sobre prazos mínimos de armazenamento de arquivos por empresas que atuam no segmento de eventos do tipo de formatura no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A aprovação foi em segunda discussão, com parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e segue para Redação Final por ter sofrido três emendas do deputado João Grandão (PT). Todos os projetos e suas emendas podem ser consultados na íntegra clicando aqui.

Vetos

Em discussão única, com pareceres da CCJR pelas rejeições dos vetos, os deputados estaduais mantiveram o Veto Total ao PL 42/2016, de Professor Rinaldo (PSDB), que isenta taxa de serviços estaduais às pessoas que comprovarem ter deixado a condição de analfabetas ao retirar a segunda via da Carteira de Identidade e o Veto Parcial ao PL 82/2016, de Maurício Picarelli (PSDB), que torna obrigatória a instalação de locais para a higienização das mãos em estabelecimentos que comercializem alimentos, lanches e refeições.

 

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