OAB-MS tentará suspender cobrança de pedágio na BR-163

Jefferson Parreira

Comissão apresenta parecer cobrando a suspensão da cobrança de pedágio na rodovia BR-163 (Foto: OAB-MS/Divulgação)

A CDADM (Comissão de Direito Administrativo) apresentou parecer a diretoria da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul), para que haja a suspensão da cobrança do pedágio na rodovia BR-163, até que seja apresentado motivo convincente à paralisação na duplicação da via, efetuada pela concessionária CCR MSVia.

De acordo com o vice-presidente da CDADM, Paulo Eugênio Portes, a paralisação das obras é um ato que infringe o contrato entre a concessionária e o Governo Federal. Por isso, a Comissão pede que “sejam retomadas imediatamente as obras de duplicação”.

Segundo informações de nota divulgada na quinta-feira (4), a comissão recebeu os documentos na semana anterior e fez estudos voltados para o contrato administrativo entre a União e a CCR MSVia, edital da licitação 005/2013 da ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre), bem como aos princípios e leis que regulamentam a concessão e a administração pública.

A diretoria da OAB-MS analisará o parecer, e caso aceite o posicionamento da Comissão, serão apresentadas as medidas cabíveis em defesa do interesse dos usuários da rodovia.

Caso

A concessionária CCR MSVia pediu a revisão do contrato alegando uma combinação de eventos que inviabilizariam o cumprimento do acordo assinado em março de 2014, na 3ª etapa das concessões de rodovias federais. Enquanto isso, a empresa decidiu suspender as obras de duplicação no início deste mês.

O contrato exige que as obras estejam terminadas até o quinto ano da concessão, ou seja, 2020. Porém, a CCR propõe que haja duplicação de 400 km até o décimo e 15º ano de concessão. A BR-163 tem 806 km de duplicação a ser realizado no Estado.

Para suspender as obras e pedir revisão do contrato, a CCR MSVia alega que desde a assinatura do contrato, as condições econômicas do país mudaram, as taxa de juros subiram de 5% para 7,5% no período e em 2013, quando as projeções foram feitas, o Brasil não passava pelas dificuldades, que iniciaram em 2014.

A BR-163 é importante via de escoamento de cargas que corta Mato Grosso do Sul entre as divisas de Mato Grosso e Paraná.

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