“O sistema da Justiça deixa a desejar”, diz presidente da OAB/MS

Nádia Nicolau

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Mansour Elias Karmouche, durante entrevista, afirmou que a questão da recente – e polêmica – decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, tem de ser olhada por vários ângulos, mas tendo como base a Constituição Federal (1988).

Desde a sua regulamentação, a norma [do Art. 5, inciso LVII da CF] prevê que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, não recebia questionamentos até essa decisão do colegiado do STF.

No entanto, na avaliação de Karmouche, “o sistema da Justiça deixa a desejar, não dá respostas rápidas, agora os legisladores têm que se debruçar para definir essa questão, há um clamor popular”.

Vale destacar que após passar pelo STF, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve colocar para votação uma Proposta de Emenda à Constituição 410/18 (PEC), que permite a prisão de réus condenados em segunda instância.

Aumento de reprovações no Exame da Ordem – Os últimos dados mostram que o índice de reprovações dos bacharéis de Direito subiu para mais de 80%. O presidente da entidade que representa os advogados declarou que o Exame, que dá direito à carteira profissional que permite o exercício legal da carreira, embora seja importante “é um filtro mínimo” e que é preciso “acabar com o fisiologismo de cursos”.

Se colocando, nas palavras dele, como “frontalmente contrário à proposta de ensino do Direito à distância”, Mansour classificou essa ideia como uma “afronta”, reforçou que os advogados têm uma responsabilidade muito grande e que uma defesa mal feita, por exemplo, pode prejudicar seriamente uma pessoa.

“São políticas equivocadas, há um déficit no ensino médio. É preciso mudar a política lá de cima”. Karmouche, que prestou o Exame da OAB em 1991, enfatizou que é preciso dedicação nos estudos para a prova.

Extinção do DPVAT – A Medida Provisória nº 904 de 11 de novembro de 2019 que dispõe sobre o extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) é vista muita preocupação pela OAB/MS. “Se o governo alega déficit financeiro, é discurso político. Há fraudes? Então vamos acabar com as fraudes”, disse o presidente.

Kamouche advertiu que “é preciso apresentar uma alternativa, mas acho que isso não vai passar no Congresso”.

Sobre esse assunto, em nota, a OAB de Mato Grosso do Sul declarou: “Não se mostra razoável a justificativa que o Governo vem apresentando para se extinguir o Seguro, especialmente em relação às fraudes, que de acordo com os dados repassados pela Seguradora Líder, houve suspeitas em 11.898 casos em um universo de 328.142 indenizações pagas no ano de 2018, o que representa pouco menos de 4%.

Além do mais, está equivocada a interpretação de que os benefícios pagos pelo INSS compensarão a perda da indenização paga pelo Seguro DPVAT. São institutos completamente diversos que não se confundem, nem se compensam.

Cenário preocupante foi objeto de relatório publicado neste ano pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) que mostra que a cada 1 hora, 5 pessoas morrem em acidentes de trânsito no Brasil. Os números revelam ainda que entre 2009 e 2018, houve um crescimento de 33% na quantidade de internações em todo o país.

Nessa esteira, a OAB/MS acredita que o cenário acarretará em um custeio ainda maior pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e alarmante a sociedade, ferindo o direito a saúde das pessoas que mais precisam”.

Clique aqui para conferir a entrevista na íntegra

Comentários