Nova Lei em MS garante prioridade a investigações envolvendo idosos

idosoAs pessoas da terceira idade, caso tenham sofrido algum ato irregular, fora da Lei em Mato Grosso do Sul, agora podem, juntamente com seus responsáveis e familiares, exigir prioridade na apuração e resolução de casos. A atenção especial ao cidadão com idade igual ou superior a 60 anos, vem com a Lei 4.886, aprovada na Assembleia Legislativa de MS no mês passado, prevendo que inquéritos e investigações policiais envolvendo ilícitos potencialmente contra os idosos seja apurados “em primeiro lugar”, que passe a fila do que entrou anterior ao seu caso. Os documentos processuais até tem que vir com destaque em capa.

Assim, os “casos policiais” das pessoas neste patamar passam a tramitar com prioridade em Mato Grosso do Sul. O regime de prioridade definido na nova legislação deve estar de acordo com a legislação federal e independe de requerimento pelo interessado. A nova regra estadual já está em vigor a uma semana, tendo sido publicada no Diário Oficial do Estado do último dia 21.

A Lei é uma medida requerida e analisada pelos deputados, a partir da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. “O regime de prioridade busca assegurar a máxima eficiência no processo de proteção aos direitos da população idosa em situação de agressão ou violência, que precisam ser combatidas por meio de medidas capazes de agilizar o processo investigatório contra o agressor”, afirma Renato Câmara, que coordena o colegiado.

O deputado João Grandão (PT), membro da Frente, lembra que a nova Lei garante até o destaque em documentos para ‘visualizar’ a prioridade até a conclusão do inquérito. “Uma vez reconhecido, pela autoridade policial, o regime prioritário de tramitação, ele não cessará até a conclusão do inquérito, ainda que a vítima venha a óbito. Os procedimentos investigatórios submetidos ao regime de prioridade deverão ser identificados com sinal visual na capa”, aponta.

Punição por não cumprimento

A Lei vem redigida com punição para quem não cumpri-la. Conforme artigo que preve a penalidades, o servidor público que não observar às prescrições do regime de tramitação prioritário, será implicado em responsabilidade administrativa, nos termos da Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas de Mato Grosso do Sul, e da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.

A lei foi de autoria conjunta dos membros da Frente Parlamentar, sendo assinada por Renato Câmara (PMDB), com co-autoria de Ângelo Guerreiro (PSDB), Antonieta Amorim (PMDB) e João Grandão (PT).

Comentários

comentários