Não houve desrespeito à Constituição, diz Dodge sobre orçamento do MPU

A procuradora-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Raquel Dodge, durante abertura do Seminário Internacional de Execução Penal.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse hoje (2) durante reunião do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) que “cumpriu seu dever constitucional de zelar pelo papel da procuradora-geral da República” ao enviar para o Congresso Nacional e o Executivo a proposta de orçamento do Ministério Público da União (MPU) mesmo sem submeter o texto a um parecer do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A medida provocou polêmica na última reunião do órgão, no dia 25 de setembro, entre conselheiros que não aprovaram a decisão de Raquel Dodge, ao destacar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que prevê a análise sobre as propostas de orçamento do MPU. Dodge também acumula a presidência de ambos os conselhos (CSMPF e CNMP).

Na última sexta-feira (28), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fuxconcedeu liminar a favor de Raquel Dodge e suspendeu a necessidade de tal análise do CNMP. Fux ressaltou que a Constituição não atribui ao CNMP competência para o controle da atuação orçamentária do Ministério Público, mas apenas para o controle de sua atuação administrativa e financeira. Além disso, destacou que o CNMP não exerce controle sobre os atos praticados pelo procurador-geral da República. “Não pode a lei ordinária atribuir ao CNMP a prerrogativa de examinar a proposta para emissão de parecer”, afirmou o ministro.

Constituição

Hoje, às vésperas das eleições, os conselheiros se revezaram em declarações sobre o papel da PGR nos 30 anos da constituição, diante de uma possível realização de nova constituinte para revisar a Carta Magna defendida por alguns candidatos.

“O MP ainda tem muito a fazer [em relação a dispositivos constitucionais]. Mexer na Constituição neste momento significa mexer em instrumentos poderosos para constituir a igualdade”, alertou a subprocuradora-geral, Ela Wiecko.

O vice-sub-procurador Luciano Mariz destacou a pluralidade do conselho que, segundo ele, “dá protagonismo à procuradora-geral da República”.

Os conselheiros deliberam neste momento sobre vários assuntos entre indicações de membros titulares em colegiados e afastamentos de alguns membros, além de decisões como a divulgação na internet de processos em tramitação no MPF.

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