Mudança importante no RG deve ser aprovada, após deputados derrubarem vetos do governador

rgOs deputados estaduais da AL-MS (Assembleia Legislativa de MS) tem programado para apreciar quatro propostas na sessão ordinária desta terça-feira (22). A chamada primeira Ordem do Dia da semana deve derrubar dois vetos do governador a PLs (Projeto de Lei) que foram aprovados pela Casa, em beneficio ao cidadão. O mais relevante, tanto em questão econômica, como social, é o que trata da retificação da carteira de identidade, sobre a elevação do nível da Educação da pessoa. O PL trata da retirada do RG a palavra ‘analfabeto’ e acrescenta a assinatura do cidadão ao documento, sem gerar novo custo.

A matéria mexe com arrecadação de recursos pelo governo, mas com sua importância social, deve levar a derrubada do veto, que não é muito usual na Casa, após seu retorno. A rejeição ao veto tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Assim, em discussão única, o Projeto de Lei (PL) 42/2016, deve permanecer acrescentando o inciso X, ao artigo 186 da Lei 1810/1997. O acréscimo refere-se à isenção de taxa para as pessoas que já possuem carteira de identidade, classificadas como analfabetas, e que pretendem tirar a segunda via, que deixaram a condição de analfabetas. O PL é de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB).

Também em discussão única, com veto parcial do Executivo e com parecer favorável pela CCJR pela rejeição ao veto o PL 82/2016, do deputado Maurício Picarelli (PSDB) que torna obrigatória a instalação de locais para higienização das mãos, nos shoppings e estabelecimentos comerciais que ofereçam lanches, refeições e qualquer tipo de alimento.

Já em segunda discussão e com parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, o PL 4/2016, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PSD) que dispõe sobre o prazo mínimo para armazenamento de arquivos por empresas que atuam no segmento de eventos do tipo formatura no âmbito de Mato Grosso do Sul.

E ainda será analisado pelos parlamentares o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 1/2015, também do deputado Marquinhos Trad que altera o parágrafo 2º e acrescenta os parágrafos 7º, 8º e 9º no artigo 80 da Constituição Estadual, para estabelecer requisitos para ingresso de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. A proposta recebeu parecer contrário por maioria da CCJR.

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