MS tem a primeira liminar concedida contra o Detran por cobrança em vistorias veicular

A obrigatoriedade da vistoria veicular em veículos com mais de cinco anos de uso para fim de licenciamento tem causado polêmica entre os motoristas sul-mato-grossenses. As reclamações são diversas e envolvem o alto valor das taxas cobradas e a burocracia na expedição de documentos.

Foto Divulgação
Foto Divulgação

 

Desde o início deste ano, os proprietários de veículos precisam levá-los à uma sede do Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito) de seu município, ou escolher qualquer empresa de vistoria credenciada para fazer a vistoria e conseguir o Certificado de Registro e Licenciamento Anual. O valor da vistoria varia de R$ 105 se for no Detran e R$ 120 se for em estabelecimentos autorizados.

Com uma liminar contra o Detran-MS, determinando a expedição da Guia do Licenciamento sem a exigência da vistoria anual, pagamento de taxas de vistorias e relacração de placa, a advogada jardinense Aida Escudero Leite, na foto com o filho e também advogado, Murilo Escudero, conseguiu a sua primeira vitória nos tribunais.

Em conversa com a advogada, ela disse que, “desde o início do ano venho lutando contra a portaria Nº 32 do DETRAN-MS, que entrou em vigência em dezembro de 2014, a qual obriga a realização de vistoria anual e pagamento de taxa pela realização da vistoria, bem como uma taxa pela relacração de placa, por ser a portaria inconstitucional, ou seja, pelo fato do Estado invadir competência privativa da União”.

Com isso, no mês de março deste ano, de forma fundamentada, Aida Leite entrou com um pedido de providência junto ao Ministério Público de Jardim, onde o mesmo mês encaminhou a Noticia de Fato nº 40/2015 para a Procuradoria Geral de Justiça do Mato Grosso do Sul, por ser esta a pessoa legítima para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), a qual está na fase de inquérito.

Posteriormente a isso, a advogada ingressou com um Requerimento fundamentado para o diretor do DETRAN-MS, para que este efetuasse a liberação da guia única do licenciamento do veículo de um cliente sem a realização da vistoria e sem o pagamento da respectiva taxa cobrada por esta e sem a taxa de relacração de placa. Aguardou mais de um mês e não obteve nenhuma resposta do órgão (DETRAN –MS). Desse modo, entrou com uma Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada cumulada com danos morais na 2ª Vara da Comarca de Jardim, onde a liminar foi concedia pelo juiz de Direito, Dr. Luiz Alberto de Moura Filho, que determinou, “(…) Hasteadas tais premissas, DEFIRO A LIMINAR pranteada para determinar ao requerido que, no prazo de 48 (quarenta oito) horas, expeça a guia única de arrecadação para pagamento do licenciamento exercício 2015 do veículo automotor de placas HSG-5471, Renavam n.º 00880216786, sem a exigência da vistoria anual e da cobrança da taxa de vistoria e cobrança de relacração de placa. Ao ensejo, invocando o disposto no § 4º, do art. 461 do CPC, imponho multa diária ao requerido no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento do que fora determinado no parágrafo anterior. Intime-se a parte requerida para cumprimento da presente decisão no prazo estipulado.”

Em nota a advogada Aida Escudero Leite destacou o trabalho do magistrado como nobre, com a certeza de que irá trazer à população sul-mato-grossense a segurança de que ainda existem pessoas comprometidas com a justiça. “O que me levou a tanta persistência e revolta, é que a toda hora estamos vendo através das mídias, os nossos governantes envolvidos em diversas corrupções e desvio de verbas públicas tendo o cidadão que pagar por taxas impostas “goela abaixo” de forma inconstitucional. Estamos cansados, pois, a Resolução implantada não visa a proteção do cidadão e sim uma nova forma de arrecadação. Com esta vitória estamos levando esperança a um povo que encontra-se desacreditado com as atitudes do Poder Público”, finalizou.

Com informações do site Jardim Notícias

Comentários

comentários