MS deve ativar anexo do presídio masculino de Corumbá em 90 dias

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (Agepen) receberam uma Recomendação do Ministério Público Estadual, através da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, juntamente com a 3ª Promotoria de Justiça da Execução Penal, para que realizem com rapidez a ativação e ocupação do novo anexo de celas do Estabelecimento Penal Masculino de Corumbá.

De acordo com a Recomendação, o local foi “recentemente concluído e inaugurado” e a ativação tem como objetivo “promover melhor distribuição de presos nas celas e, assim, diminuir a superlotação do presídio”.  O Ministério Público teve como base o Inquérito Civil Público, que apurou a superlotação do Estabelecimento Penal Masculino de Corumbá e apontou que “apesar de possuir capacidade para 228 presos do sexo masculino, conta, atualmente, com cerca de 508 reeducandos cumprindo pena”.

A apuração do Inquérito Civil constatou que o presídio havia sido “recentemente ampliado, com a construção de um novo prédio anexo de celas e solários, com capacidade para 190 presos, ao custo de R$ 2.391.815,38”, verba do Fundo Penitenciário Nacional. Diz ainda que embora tenha sido inaugurado, “continua desativado e sem uso”. O MPE argumenta que a não utilização do novo anexo de celas do Estabelecimento Penal Masculino de Corumbá é um verdadeiro absurdo e implica no desperdício de recursos.

Esclarecem as Promotorias de Justiça, na recomendação assinada pelos promotores Luciano Bordignon Conte (do Patrimônio Público) e Rodrigo Correa Amaro (da Execução Penal) que a ativação e ocupação do anexo encontram amparo nos artigos 85 e 88 da Lei de Execução Penal que determinam que o estabelecimento penal deverá ter lotação “compatível com a sua estrutura e finalidade” e que “o condenado será alojado em cela que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório” e que sejam respeitados os “requisitos básicos da unidade celular a salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana”.

O prazo para que Sejusp e Agepen cumpram a recomendação é de 90 dias, sob pena de adoção de medidas judiciais.

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