MP que autoriza prorrogação de concessões é aprovada

Jackson Nogueira com Informações com Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (2) a Medida Provisória 752/16, que estabelece condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. As regras são restritas aos empreendimentos federais que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado pela Lei 13.334/16. A MP seguirá para o Senado.

O fato havia sido retirado de pauta na semana passada e corria o risco de não ser votado. A medida vai beneficiar a CCR MSVia, que no mês passado paralisou as obras de duplicação da BR-163 em Mato Grosso do Sul.

A justificativa da empresa seria uma redução de 35% na arrecadação prevista inicialmente, na época em que ocorreu a concessão.

Votação

Os deputados aprovaram o texto-base do relator da MP, deputado Sergio Souza (PMDB-PR). Por meio de um destaque do PDT, com o qual a base aliada concordou, o Plenário retirou do texto a rolagem do pagamento de parte do preço devido pela outorga na licitação que concedeu o serviço a concessionárias de rodovias e aeroportos.

A exclusão do artigo sobre o tema foi defendida pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC). Para ele, a rolagem da dívida era “um jabuti explícito que permite beneficiar inadimplentes, quando a medida provisória pretende permitir a prorrogação nos termos contratuais”. Jabuti é uma expressão usada pelos parlamentares para se referir à introdução de temas que não faziam parte do texto original.

O líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), após consulta aos demais líderes governistas e ao relator, aceitou retirar o texto para que o tema seja melhor debatido no âmbito do Poder Executivo.

De acordo com o texto suprimido, as concessionárias poderiam pedir uma revisão contratual extraordinária, com reprogramação de pagamento das parcelas da bonificação de outorga (bônus pela licença de concessão).

Segurança rodoviária

Por meio de destaque, os parlamentares aprovaram emenda do deputado Hugo Leal (PSB-RJ) prevendo, nos contratos em concessões de rodovias federais, inclusive as realizadas por meio da MP, a responsabilidade expressa das concessionárias quanto à realização de medidas relacionadas à segurança pública no trecho concedido, conforme diretrizes da Polícia Rodoviária Federal.

Entre elas, demandas relacionadas a informações de passagem de veículos e ações de correção de problemas de engenharia que estejam colocando em risco a segurança do trânsito.

Também podem ser previstas cláusulas de desativação, construção, reforma, manutenção e sustentação dos custos de funcionamento das unidades prediais da Polícia Rodoviária Federal; a compra, instalação e manutenção de equipamentos de videomonitoramento das rodovias, com sistema de leitura automática de placas; e verba de reaparelhamento da PRF.

Comentários