MP aponta irregularidades e pede anulação de processos seletivos da Prefeitura

Lúcio Borges

A atual gestão da Prefeitura de Campo Grande necessita fazer contratações de servidores para todas as áreas da administração, e vem lançando processos seletivos para contratos temporários e não abre concurso público em si. A falta de concurso já seria um problema, que vem sendo questionado por sindicatos e pelo MP-MS (Ministério Público Estadual), mas as seleções suprem uma necessidade imediata, que no entanto, não tem sido observados critérios até de não ser preciso sua realização. Três certames mais recente, são apontados irregularidades e até que irá passar por sim de chamamento de aprovados em concurso, que que está quase vencendo valida, mas ainda está em andamento.

Assim, o MPE-MS recomendou que os gestores responsáveis e próprio prefeito Marquinhos Trad, anule três processos seletivos simplificados destinados à contratação de músicos de orquestra, de enfermeiros e de entrevistadores sociais. A recomendação foi publicada pelo órgão em Diário Oficial neste sábado (14).

Conforme documento, o ‘pedido’ do MP-MS, vem após ter instaurado uma investigação requerendo informações à Prefeitura sobre a necessidade do uso de processos seletivos simplificados para as contratações, que teriam contratação temporária.

Contudo, o MP-MS já aponta lembrando, que a Lei Complementar Municipal 190/2011 determina que contratos temporários devem ocorrer somente em situações emergenciais, quando há necessidade de contratações para que serviços essenciais não sejam interrompidos. “A prefeitura apresentou justificativas, mesmo assim ‘não foi possível identificar a necessária motivação do ato administrativo que deliberou pela abertura de processo seletivo simplificado”, apontou MP.

Com concurso valendo

O MP-MS ainda aponta que a seleção aberta em dezembro para enfermeiros, com 80 vagas e contrato temporário de um ano, estaria ilegal, uma vez que há concurso público para o cargo de enfermeiro vigente até 30 de junho deste ano.

O órgão recomendou à Prefeitura que revoguem os editais das três seleções, ato que deve ser informado em prazo de 15 dias. Se não houver resposta da administração municipal, o MP-MS informa que pode entrar com uma ação judicial.

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