MP abre Ação contra a Sanesul por falta de água em Dourados

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 10ª Promotoria de Justiça, abriu uma Ação Coletiva em desfavor da empresa de saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul). O procedimento foi estabelecido por conta de várias reclamações sobre a baixa pressão e falta de água em alguns bairros de Dourados, 229 quilômetros de Campo Grande.

Conforme a Ação, a Sanesul deve ser obrigada a fornecer água, sem interrupção, através de carros-pipa, permitindo o abastecimento temporário durante os períodos de falta d’água nos bairros Jardim Rasslem, Jardim Água Boa, Novo Horizonte e Residencial Monte Carlo, ou qualquer outro bairro do município.

Também fica obrigada a esclarecer as causas de outras possíveis pausas no fornecimento de água tratada, bem como informar o tempo necessário para restabelecimento do serviço, em um mínimo de 24 horas.

Os abatimentos deverão ser efetuados nas faturas cobradas nos meses posteriores àqueles nos quais tenham ocorrido a falta de água, de modo irrestrito a todos os consumidores atingidos, sob pena da multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida para o Fundo Estadual de Direitos Difusos, e sem prejuízo de outras providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

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