Ministro do STF considera inconstitucional vistoria veicular anual

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Roberto Barroso decidiu pela inconstitucionalidade da portaria do Detran que instituía a vistoria anual obrigatória para todos os veículos do estado.

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A sentença tem caráter liminar e precisa ser referendada em julgamento pelo plenário da Corte, ainda assim, abre precedente para que contribuintes que se submeteram ao processo peçam na Justiça o ressarcimento das taxas já pagas.

Em setembro, diante da ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo DEM contra a portaria do Detran, o governo baiano suspendeu os efeitos da medida, mas não determinou a devolução dos valores. Com isso, os democratas prepararam outra ação coletiva, dessa vez para obrigar o Estado a ressarcir toda a soma, mas só ingressará no STF após decisão final.

Antes disso, os donos de veículos que se sentirem lesados podem, individualmente, ir à Justiça comum para obter de volta o que foi pago, já que, até lá, para os tribunais, vale a decisão liminar. Ou seja, a vistoria anual e, por efeito, a cobrança, são ilegais.

A decisão abre precedente para que tratamento semelhante seja dado em relação a Mato Grosso do Sul. Já existe uma ação no STF questionando a vistoria cobrada pelo Detran sul-mato-grossense, em vigor desde o início deste ano, para veículos com mais de 5 anos. Tanto o MPF (Ministério Público Federal) quando a AGU (Advocacia Geral da União) manifestaram-se pela derrubada da portaria que estabeleceu a vistoria.

O governo de Mato Grosso do Sul defende a cobrança como forma de ampliar a segurança no trânsito e aguarda a regulamentação da mesma pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito). Alega, ainda, que continua a cobrar com autorização do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Procurado na semana passada, o Contran alegou que vai esperar o Supremo Tribunal se manifestar sobre o tema.

Na Bahia, a portaria 2.045/2012 tornou obrigatória a vistoria para o licenciamento anual para automóveis com mais de 10 anos, a partir de janeiro de 2014; com mais de cinco anos, a partir de janeiro de 2015; e com mais de um ano, a partir de 1º de janeiro de 2016.

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