Ministério da Justiça quer alterar regras de demarcação de terras indígenas

O Ministério da Justiça tem nas mãos uma “Proposta de Regulamentação da Demarcação de Terras Indígenas” que pretende alterar radicalmente o processo de reconhecimento dessas terras de povos tradicionais, além de paralisar pelo menos 280 processos de demarcação que estão em andamento em todo o País.

Uma das mais polêmicas propostas incluídas na minuta do decreto que já está no gabinete do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, muda o processo de desocupação de áreas onde haja presença de não-índios. Pelas regras atuais, o governo propõe indenizações financeiras a donos de propriedades rurais, quando estes estão dentro de áreas que são reconhecidamente terras indígenas. O que o novo decreto prevê é que, agora, os índios sejam indenizados e não voltem mais para as terras.

A proposta também fragiliza terras que já foram demarcadas, abrindo espaço para essas áreas sejam contestadas por pessoas que pleiteiem o mesmo espaço. Para organizações que atuam na defesa dos povos indígenas, as mudanças praticamente acabam com os direitos previstos no decreto 1.775, publicado há 20 anos pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, abrindo espaço para o avanço de projetos de infraestrutura e do agronegócio em terras indígenas.

Pelo novo texto, passa a valer o critério de “marco temporal” para reconhecimento das áreas. Essa regra estabelece que apenas os povos indígenas que ocupavam ou disputavam áreas em 1988, ano de promulgação da Constituição, podem ter direito a ela. Fora isso, nada mais é válido. (Estadão)

 

 

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