Marcada para o dia 30 a audiência de vereadora que pode perder mandato

Está marcada para a próxima segunda-feira (30) a audiência sobre a ação declaratória de perda de mandato de que é alvo a vereadora de Campo Grande Enfermeira Cida Amaral (Pros). A parlamentar corre o risco de perder a cadeira na Câmara por ter trocado de partido fora da janela partidária. Durante o processo, ela reconheceu que omitiu a mudança durante meses da Justiça Eleitoral.

Enfermeira Cida durante sesssão na Câmara de Vereadores em Campo Grande. (Foto: Kayron Rodrigues/Assessoria)

Essa foi a conclusão do desembargador Sergio Martins, que teve despacho publicado no dia 13 deste mês e determinou que testemunhas sejam ouvidas no julgamento que vai definir se Cida perderá o mandato.

O Podemos ingressou com processo eleitoral contra Cida do Amaral em abril, quando a vereadora deixou o partido alegando justa causa. A sigla, por outro lado, disse nem ter sido comunicada da decisão da vereadora.

No despacho, o desembargador que relata o processo em substituição afirma que apesar de ter se filiado ao Pros em 8 de janeiro deste ano, Cida só comunicou a Justiça Eleitoral sobre sua mudança partidária em 6 de abril.

Na segunda-feira representes do Podemos, partido que entrou com a ação no TRE-MS (Tribunal Regional eleitoral), do Pros, a vereadora e testemunhas devem participar da audiência às 13h30, no Centro Integrado de Justiça. As defesas das partes têm o prazo de 48h após a sessão para apresentarem as alegações finais.

Regras de deputados para janela partidária não valem para vereadores, diz TSE

As regras da janela partidária dos deputados —  período em que eles podem trocar de partido sem perder o mandato, em ano eleitoral —  não se estendem a vereadores, definiu o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral na noite desta terça-feira (13/3). Segundo a corte, a janela dos vereadores obedece ao período de seus próprios mandatos, sem coincidir com a legislatura dos parlamentares federais.

Para Admar Gonzaga, permitir que vereadores usassem a regra agora seria fazer um “puxadinho” da legislação. (Foto: TSE)

A legislação fala de “término de mandato” como justa causa para o deputado deixar o partido, mas um grupo de vereadores queria sair na janela dos parlamentares, agora em março. Ao responder a uma consulta sobre o tema, o TSE declarou que a saída da agremiação sem risco de perder mandato só poderá ocorrer no último ano do mandato, ou seja, em 2020.

O relator do caso foi o ministro Admar Gonzaga. Para ele, a interpretação da justa causa prevista no artigo 22-A da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) para desfiliação partidária deve ser estrita aos exatos termos legais.

O dispositivo permite a desfiliação partidária quando a mudança de partido é efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, no ano do término do mandato vigente.

Regra fiel
O ministro Admar ressaltou que a fidelidade partidária deve ser a regra, e que o parlamentar deve exercer o mandato até o fim para honrar o voto do eleitor que o elegeu e prestigiar a agremiação que deu suporte à candidatura.

Nas palavras dele, o TSE, ao permitir aos vereadores o uso da regra para deixar o partidos agora, estaria fazendo um “puxadinho” na legislação. A decisão foi unânime.

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