Lotérica pagará R$ 700 mil a apostadores após deixar de registrar bilhete da Mega

Uma casa lotérica de Campo Grande (MS) deverá pagar R$ 700 mil a título de indenização para dois apostadores de “bolão” premiado da “Mega-Sena”. Eles haviam comprado “meia cota” do bolão do concurso 171, em 1999, mas a funcionária não efetivou regularmente a aposta no sistema da Caixa Econômica Federal (Caixa).

O TRF3 concedeu parcial provimento ao recurso de apelação da Caixa, afastando responsabilidade do banco no ressarcimento por danos causados pelo não recebimento de prêmio de cota do bolão, sendo a lotérica condenada a arcar com indenização por danos materiais de R$ 675.356,57, valor correspondente ao prêmio, e também ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 25 mil.

O acórdão salienta que não cabe a responsabilização da instituição bancária no dever de fiscalização das lotéricas, uma vez que o serviço era continuamente exercido e a casa lotérica de Campo Grande (MS) vinha praticando corretamente a prestação dos serviços.

Por isso, a Caixa não teria como prever uma conduta isolada, praticada pela funcionária do local.

“Sendo assim, há de se concluir que subsiste a responsabilização da Casa Lotérica Central, esta sim, inteiramente responsável pela venda de um produto não permitido à época – a denominada aposta de “bolão” – tratando-se de uma promessa de jogo que, na verdade, não se consumou”, ressaltou o relator.

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