Lei que altera penalidade em cadastramento no Iagro passa a valer hoje

Lúcio Borges

A Lei 4.999/2017, aprovada no mês passado na AL-MS (Assembleia Legislativa de MS), que altera as penalidades em cadastramento no Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de MS), passa a valer a partir desta quarta-feira (17). A nova legislação passa vigorar para alterar a Lei 3.823/2009, que dispõe sobre retirar penas a futuros produtores rurais, conforme analisou questão e propôs o deputado Zé Teixeira (DEM), auor do então PL (Projeto de Lei).

A norma retira a penalidade prevista no Artigo 77 para pessoa física ou jurídica que solicitar a primeira inscrição junto à Iagro. Na justificativa do projeto, Zé Teixeira disse que esta alteração na Lei vai beneficiar os novos empresários e empreendimentos, que têm sido multados pelo lapso temporal entre a abertura de firma e a inscrição ou cadastramento junto ao órgão.

“Suponhamos que empresa ‘X’ consegue o CNPJ para exercer atividade econômica como Pet Shop ou casa de produto veterinário no dia 30 de setembro e, concomitantemente, solicita a inscrição estadual e municipal, ocorrendo a liberação em 15 de outubro, para então solicitar junto à Iagro o exercício da atividade. Ao solicitar, a empresa ‘X’ é notificada por interpretação do Artigo 77, com base na data de 30 de setembro, sem exercer de fato a
atividade econômica”, explicou o deputado.

A nova lei foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e publicada no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul de hoje, confira clicando aqui.

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