Lei proíbe cursos a distância na área da saúde em MS

A nova norma está no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (1º)

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a Lei 5.242, que proíbe a formação profissional dos cursos de nível médio/técnico da área de saúde, na modalidade de Ensino a distância (EaD).

A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (1º).

De acordo com a publicação, a fiscalização ficará sob responsabilidade do Conselho Estadual de Educação, sem prejuízo de atuação do Ministério Público Estadual, dos órgãos que representam os profissionais das atingidos pela lei e demais instituições incumbidas no cumprimento da regra.

O Poder Executivo deverá regulamentar a lei, que terá aplicabilidade enquanto não houver legislação federal que trate sobre o tema de maneira específica.

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