Lei obriga postos de combustíveis a informar tipo de gasolina em MS

Foi aprovado por unanimidade em 2ª votação, durante a sessão de ontem, o Projeto de Lei nº 104/2015, de autoria do deputado estadual José Carlos Barbosinha (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis em informar ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada. A proposta agora será encaminhada para sanção ou veto do Governador do Estado.

Deputado Barbosinha é autor da proposta (Foto: Divulgação )
Deputado Barbosinha é autor da proposta (Foto: Divulgação )

Conforme a proposta, os postos de combustíveis terão que afixar cartazes medindo no mínimo 594x420mm (Folha A2), com escrita clara, legível e em local de fácil visualização das informações. No aviso, deverão ser discriminados os preços de venda de cada tipo de gasolina, a refinada onde as substâncias nocivas contidas no petróleo cru são completamente eliminadas e a formulada que é inferior à refinada por ter solventes adicionados.

De acordo com o deputado estadual Barbosinha, o principal objetivo do projeto é dar transparência e proporcionar ao consumidor o direito de saber a proveniência e a qualidade do combustível que ele adquire nos postos e revendedores. “A comercialização dos dois tipos de gasolina é autorizada pela ANP (Agência Nacional do Petróleo).

A formulada é um subproduto do petróleo, ou seja, tem adição de solvente. Embora atinja a dosagem exigida pela ANP, vários estudos indicam que esse combustível causa danos ao veículo, além de render cerca de 15% a menos que a gasolina refinada”, enfatizou o parlamentar.

Em caso de descumprimento da norma, o projeto prevê multa no valor de 250 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), sem prejuízo de aplicação das sanções de natureza civil, penal ou outras definidas em legislação específica. Em caso de reincidência, a multa prevista terá seu valor dobrado.

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