Lei obriga empresas de cartão de crédito e débito a ter máquinas adaptadas para deficientes visuais em MS

Empresas de adquirência, aquelas que administram máquinas de cartão de crédito e débito, serão obrigadas a ter dispositivos adaptados para deficientes visuais em Mato Grosso do Sul.

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A determinação consta na Lei 4.754, sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada na edição desta segunda-feira (9) do Diário Oficial do Estado (DOE-MS).

Conforme o texto, as empresas deverão adaptar as informações em áudio, aumentar as proteções laterais e inserir teclas em Braille. Como a lei entra em vigor na data da publicação, as instituições terão prazo de seis meses para a adequação.

A lei na íntegra pode ser conferida na página 8 do DOE.

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