Lei: Nova norma disciplina uso do termo cartório em MS

O uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, no âmbito de Mato Grosso do Sul está com nova Legislação que corrigiu e disciplina a nomenclatura e mesmo a ação ‘empresarial’ dos mesmo no Estado. A Lei 4.958 entrou em validade desde o último dia 21 de dezembro, quando foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada no Diário Oficial do Estado, elevando a nova norma.

Os cartórios deverão ser ‘exclusivos’, onde a nova norma considera como cartório extrajudicial a repartição, local ou estabelecimento onde pessoas físicas realizam, por delegação do Estado e sob sua supervisão, serviço notarial ou de registro. No caso que se fala ‘exclusivo’ é como por exemplo, aos despachante que ficou descrito que a lei veda aos despachantes a utilização da expressão cartório ou cartório extrajudicial no nome empresarial, firma, denominação ou nome fantasia, além disso, proíbe fazer qualquer menção destes termos para descrever seus serviços, materiais de expediente, de divulgação e de publicidade, na internet ou em qualquer outro meio eletrônico, digital, impresso, de som ou imagem.

Os despachantes representam a pessoa física ou jurídica de direito privado que realiza encaminhamento de documentos, desembaraço de negócios e/ou intermediação de atos particulares, em órgãos e agentes da Administração Pública Direta e Indireta, agentes públicos e cartórios.

O infrator sofrerá sanções, como advertência por escrito da autoridade competente e multas (reajustadas, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado). O valor arrecadado com a aplicação da penalidade será destinado ao Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Funjec), da Escola Superior da Magistratura, e para construção, reconstrução, remodelação e reforma de edifícios de Fórum das Comarcas do Estado.

A fiscalização do cumprimento da nova norma será efetuada pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon), assim como a realização de campanha informativa. O prazo para adequação da lei é de 90 dias.

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