“Lei Harfouche” está entre 5 PLs previstos para votação nesta 4ª feira na AL

Lúcio Borges

Foto: Victor Chileno

A pauta da Ordem do Dia desta quarta-feira (31), na AL-MS (Assembleia Legislativa de MS) tem programada aos parlamentares a analise de cinco PLs (Projetos de Lei). O destaque entre todos é a polemica proposta da apelidada “Lei Harfoourch”, que visa impor ‘a Lei e a Ordem’ nas escolas públicas de Mato Grosso do Sul. A proposta entra em segunda discussão pelo PL 219/2015, dos deputados Lidio Lopes (PEN) e Herculano Borges (SD), que propõe a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar na Rede Estadual de Mato Grosso do Sul.

A proposta que já é trabalhada de forma informal, mas institucional na pessoa do Promotor da Vara da Infância e Juventude, Sergio Harfouche, é controversa e em partes combatida pela classe dos Educadores e da Psicologia, devido as punições e alto teor de constrangimento a crianças e adolescentes, em punições consideradas até “policial”.

Já em redação final, de autoria da deputada Antonieta Amorim (PMDB), o Projeto de Lei (PL) 5/2017, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.413, de 30 de janeiro de 2002 e dispõe sobre normas e procedimentos para prevenção e combate do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Ainda em segunda discussão, o PL 237/2016, do deputado Beto Pereira (PSDB), que trata da proibição de captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização da espécie Salminus brisiliensis ou Salminus maxillosus (Dourado). A proposta recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.

Já em primeira discussão, os deputados devem analisar o PL 69/2017, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB), que dispõe sobre a permuta excepcional de serviços para pagamento de débitos com a Fazenda Pública. E em discussão única, o Projeto de Resolução (PR) 19/2017, do deputado Felipe Orro (PSDB), que concede título honorífico de cidadão sul-mato-grossense a coronel Eurico Elesbão Teixeira Campos.

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