Lei garante desconto no IPTU a quem instalar câmeras de segurança

Michael Franco

A Câmara Municipal de Campo Grande promulgou, nesta segunda-feira (23), a lei que autoriza concessão de desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para cidadãos que instalarem câmeras de segurança/videomonitoramento. O projeto de lei de autoria dos vereadores André Salineiro (PSDB) e Otávio Trad (PTB) havia sido vetado pelo prefeito Marquinhos Trad, porém os vereadores decidiram derrubar a decisão do chefe do executivo municipal.

De acordo com o texto da lei, as imagens das câmeras deverão possibilitar a visualização das ruas e espaços públicos. A legislação batizada de “Cidade vigiada” busca melhorar a segurança pública com o auxílio da esfera privada.

O contribuinte terá até 15% de desconto no imposto por cinco anos, com a possibilidade de prorrogação. A dedução será cumulativa aos outros descontos que o cidadão possuir, como exemplo o pagamento antecipado.

Consta ainda no texto, que de alguma forma as câmeras dos munícipes sejam ligadas à central de monitoramento da prefeitura.

As imagens registradas pelos equipamentos só serão disponibilizadas por meio de requisições fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, ou das Polícias Civil e Militar.

Prefeito – Marquinhos Trad, que já vetou o projeto uma vez, considerou a medida inviável aos cofres municipais.

 

 

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