Lei estadual para parcelar multas em MS é considerada inconstitucional pelo STF

Lúcio Borges

Multas foram emitidas e publicadas pelo Detran – Foto: Divulgação

O STF (Supremo Tribunal Federal), após quase 17 anos de aplicação ou não, e, dois anos em processo judicial, decidiu ontem, ser inconstitucional a Lei 2.131/2000, que previa o parcelamento de multas em Mato Grosso do Sul. A Legislação foi aprovada na AL-MS (Assembleia Legislativa de MS) e vinha sendo contestada, sendo derrubada agora pela ementa da decisão, por unanimidade, da maior corte judicial do País. A decisão foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta sexta-feira (26), ratificando até uma portaria, que em 2008, já havia revogou a Lei, mas também era contestada, gerando a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.283.

A ADIN, tramitava desde 2015 no Supremo, quando foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A relatora do caso era a ministra Rosa Weber, que foi acompanhada por todos. Segundo o Tribunal, a Lei 2.131/2000 usurpava a competência privativa da União em legislar sobre trânsito. “A disciplina da matéria por estados-membros dependeria de prévia edição de lei complementar federal, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição de 1988. Essa lei, até o momento, não existe”, afirmou o procurador-geral da República.

A ADI cita dados do Ministério da Saúde que apontam a ocorrência de 41.645 óbitos no trânsito em 2013. “Qualquer facilidade que possa enfraquecer o subsistema jurídico da legislação de trânsito, como é o caso do parcelamento de multas, deve ser analisada com extrema cautela, devido a suas repercussões sociais, sanitárias e econômicas, e não pode, obviamente, fazer-se com ofensa à repartição constitucional de competências”.

A Lei

Atualmente, o Detran-ms (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) já não parcela multas, fazendo o processo apenas com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em atraso pode ser parcelado junto ao Governo do Estado.

A Lei 2.131/2000 previa que os débitos decorrentes de multas por infração ao Código Brasileiro de Trânsito poderiam ser parcelados em até 10 vezes, mensais e consecutivas, se o valor de cada parcela atingisse o mínimo de R$ 100,00.

Além disso, o Detran podia, com a Lei, efetuar “convênios com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Polícia Rodoviária Estadual, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul e Municípios para o recebimento das multas por eles aplicadas”.

Uma portaria, em 2008, revogou a Lei por causa do alto índice de inadimplência gerado.

Comentários