Lei em MS proíbe comércio de slimes e outros produtos destinados a crianças que contenham ‘boráx’

O comércio de Mato Grosso do Sul está proibido de vender slimes, gelecas e outros produtos infantis que contenham bórax, que é uma mistura de água boricada com bicarbonato de sódio. A lei que proíbe a comercialização foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (7).

Quem descumprir a legislação irá pagar multa, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Os valores serão estipulados em regulamentação ainda a ser elaborada pelo Poder Executivo. O objetivo é garantir o cumprimento e fiscalização da lei.

O Código de Defesa do Consumidor determina que a multa não deve ser menor que 200 e nem superior a 300 milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) do estado.

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