“Lei do Minuto Seguinte” é aprovada em primeira discussão na Câmara

Durante a sessão Ordinária da quinta-feira (12), foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 9.347/19, que institui a campanha “Lei do Minuto Seguinte” em Campo Grande e dá outras providências. A proposta é dos vereadores Prof. João Rocha e Enfermeira Cida Amaral (Pros).

O objetivo é conscientizar a população acerca do direito de atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual nos hospitais integrantes do SUS (Sistema Único de Saúde), conforme estabelece a Lei Federal nº. 12.845/2013.

A campanha deve ocorrer todos os anos, no mês de maio, com ações para conscientização, eventos, e divulgação de material publicitário, em especial nas Unidades de Saúde e nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.

De acordo com a vereadora Enfermeira Cida Amaral, é preciso a divulgação da Lei Federal que é antiga, mas, pouco conhecida. “A falta de informação é um problema para as vítimas que estão em situação dramática, e que muitas vezes acham que só a polícia pode resolver o problema, então essa lei vem pra trazer mais informação para a população sobre os direitos garantidos por uma Lei Federal.”

O Projeto de Lei segue para segunda discussão e votação na Câmara Municipal de Campo Grande.

*Com informações da Assessoria

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