Justiça suspende demissões de funcionários da assistência social

O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Paschoal Carmello Leandro, suspendeu parte da decisão que encerrou os convênios da Omep (Organização Mundial para Educação Pré-Escolar do Estado de Mato Grosso do Sul) e Seleta (Sociedade Caritativa e Humanitária – S.S.C.H) com a prefeitura de Campo Grande, depois da decisão do juiz David de Oliveira, na quinta-feira (15).

Gaeco fez buscas de documentos na sede de Omep na terça-feira (13) (Foto: Osvaldo Nóbrega/ TV Morena)

De acordo com a decisão, o desembargador determinou a suspensão apenas em relação aos convênios e trabalhadores que estão na ativa em entidades assistenciais como abrigos e asilos. A determinação é uma resposta ao recurso apresentado pela prefeitura na segunda-feira (19). Nesse mesmo dia, o município encerrou as atividades em que utilizavam os terceirizados.

As demais disposições da decisão do juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que não abrangem esses direitos, vão continuar da mesma maneira, até eventual superveniência de decisão em contrário.

Além do fim dos convênios, a Justiça também determinou a demissão dos 3,5 mil terceirizados e proibiu o repasse de recursos para as entidades que são investigadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e foram alvos da operação Urutau, deflagrada no dia 13 de dezembro de 2016.

A operação Urutau investiga a prática de improbidade administrativa e crimes de falsidade ideológica, peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa em convênios mantidos entre o município e entidades.

Segundo as investigações, só a Omep teria 180 funcionários fantasmas que custariam R$ 36 mil por mês. Em alguns casos, as entidades teriam contratado pessoas e empresas de maneira fictícia para justificar a movimentação de grande quantidade de recurso para “não deixar rastro”.

Decisão judicial

O juiz David de Oliveira afirmou que antes decidir pela extinção dos contratos, a Justiça havia determinado a demissão de todos os funcionários. Isso deveria acontecer até julho de 2017. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado com a prefeitura e as entidades para a dispensa de funcionários de forma gradual.

Mas na avaliação do desembargador, a decisão de primeiro grau “deixou de atender as exigências do bem comum, da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e proporcionalidade” porque não levou em consideração o encerramento dos convênios deveria ocorrer até o dia 31 de julho de 2017. Para Carmello, seria tempo suficiente para que a nova administração municipal tomasse as medidas necessárias à substituição de mão de obra.

Investigações

O Ministério Público do Estado (MP-MS), por meio do Gaeco, investiga a atuação criminosa de pessoas ligadas direta ou indiretamente a uma secretaria municipal, com a utilização de convênios com as duas entidades.

A operação Urutau, deflagrada no dia 13 de dezembro, investiga a prática de improbidade administrativa e crimes de falsidade ideológica, peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa em convênios mantidos entre o município e as entidades.

O juiz Mário Esbalqueiro Júnior, que atuou na 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande até sexta-feira (9), também pediu quebra de sigilo telefônico, escuta autorizada e ação controlada. Consta no processo que a quebra de sigilo bancário e fiscal reforçam a movimentação milionária investigada.

Além dos documentos apreendidos, o Gaeco vai analisar os aplicativos de mensagens dos aparelhos celulares dos suspeitos. Durante a operação, foram cumpridos sete mandados de condução coercitiva e oito de busca e apreensão, incluindo a vereadora Magali Picarelli (PSDB).

Duas destas funcionárias trabalhariam no gabinete da Magali. Contratadas pela Seleta para atuar na SAS, elas foram cedidas para o gabinete da vereadora, mas não apareciam para trabalhar.

Segundo o MP, recibos de prestação de serviços nos Centros de Educação Infantil (Ceinf’s) de altos valores não retratavam serviços efetivamente prestados. Uma das entidades faria uso de notas fiscais “frias” de serviços variados para desviar valores. A outra entidade reforçava a conduta duradoura e orquestrada de um grupo criminoso.

Desde 2011, o MP cobra medidas para enxugar as contratações da Seleta, conforme consta nos autos. As entidades têm juntas aproximadamente 3,5 mil funcionários que trabalham de forma terceirizada no município, principalmente na área da educação.

Além disso, a Seleta manteria milhares de contratados, mantidos por meio do convênio firmado com a Secretaria de Assistência Social. O Gaeco descobriu ainda que muitos servidores não prestavam serviços em atividades ligadas ao convênio e outros nem sequer prestavam serviço para Seleta.

As apurações mostram também que alguns investigados têm histórico de viagens internacionais e padrão de vida incompatível com a remuneração que recebem. Dados levantados pelo Gaeco apontam a contratação cruzada para beneficiar a diretoria da Seleta e da Omep. Relatório da prefeitura em 2013 mostra os pagamentos “cruzados” para burlar a previsão de trabalho voluntário na direção das entidades.

Três mulheres foram presas durante a operação Urutau, entre elas a presidente da Omep, Maria Aparecida Salmaze. Além disso, o presidente da Seleta, Gilbraz Marques da Silva, foi preso por porte ilegal de armas, com ele foi achado um revólver calibre 38. Maria Aparecida já está em liberdade.

Seleta e Omep

O relatório de inteligência financeira, elaborado pelo Coaf, mostrou repetidos pedidos de altas quantias de dinheiro em espécie, contrariando a conduta esperada de uma ONG, com publicidade dos pagamentos por cheques ou transferências.

Além disso, os informes transmitidos pelo Coaf confirmam denúncias recebidas pelo MP, de que Seleta e Omep foram utilizadas para desvios de dinheiro público. Apontou-se que entre 2011 e 2015, a Seleta procedeu vultuosos saques de dinheiro para pagamento de pessoal e fornecedores, que chegariam ao montante de R$ 26,5 milhões. (Com Informações TV Morena)

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