Justiça suspende CPI do CIMI aberta pela Assembleia Legislativa

O juiz da 4ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande, Pedro Pereira dos Santos, considerou legítimo o pedido da DPU (Defensoria Pública da União) em uma ação civil pública, em favor das populações indígenas, e suspendeu a CPI do CIMI (Conselho Indigenista Missionário), criada ano passado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Os integrantes da CPI não comentaram a decisão (Foto: Wagner Guimarães )
Os integrantes da CPI não comentaram a decisão (Foto: Wagner Guimarães )

O processo, iniciado por deputados estaduais em setembro do ano passado, averiguava a atuação do CIMI (Conselho Indigenista Missionário) no Estado.

O juiz federal pontuou que a Assembleia Legislativa invadiu competência da União ao legislar sobre populações indígenas, como preceitua o artigo 22 da Constituição Federal. Também não seria possível apurar fatos atribuídos ao Cimi de forma isolada.

“Os financiamentos e incitamentos que animaram os ilustres deputados a instalar a CPI não fazem parte de um contexto do qual só o CIMI participa. Nele devem ser inseridos os beneficiários dessas ações, ou seja, os indígenas, os quais, depois da obtenção da posse dos imóveis têm recebido o apoio de órgãos federais para que ali permaneçam”, diz trecho da decisão.

Mesmo que as invasões de propriedades particulares ocorram, com raríssimas exceções, em imóveis reconhecidos pela Funai (Fundação Nacional do Índio) como terras tradicionais indígenas, o magistrado esclarece que isso não justifica “atos de força praticados por silvícolas, [que] invariavelmente defendem a permanência deles na área litigiosa”.

No processo, se ressaltou que a DPU “não atua na defesa de interesses da União, mas da comunidade indígena”.

A reportagem do paginabrazil.com tentou falar com a presidente da CPI, deputada Mara Caseiro (PMB), mas o celular deu mensagem de caixa postal. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB), disse que não tinha conhecimento da decisão da Justiça Federal. A próxima reunião da Comissão está marcada para quarta-feira (3) à tarde.

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