Justiça restabelece a cobrança da taxa de iluminação em Campo Grande

Liminar concedida pelo juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, determina a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica na cidade, a Energisa, a retomada da cobrança da Contribuição do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). A decisão é de segunda-feira (5) e a concessionária ainda não foi notificada. Já a assessoria Jurídica da Câmara analisa a determinação para saber qual posicionamento tomar.

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“Diante destes elementos, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência estão presentes e, por este motivo, determino que a Energisa continue cobrando a COSIP e repassando os valores ao Município de Campo Grande até que venha decisão definitiva a respeito”, diz.

Contudo ainda cabe recurso por estar na 1ª instância.Tanto que o próprio magistrado faz observação ao deferir o pedido de liminar. “Caso, ao final, o autor seja vencido nesta demanda, a suspensão proveniente da Lei Municipal n. 285/2016 poderá ser retomada desta futura decisão em diante, sem que com isto exista qualquer prejuízo ao escopo da lei questionada”.

A prefeitura entrou com nova ação, desta vez contra a Energisa, concessionária do setor, para que a taxa volte a aparecer na fatura. Segundo o texto do processo, que foi aberto no dia 30, suspender o tributo seria ilegal no período eleitoral e também não poderia ser feito sem estudo do impacto no orçamento.

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