Justiça reafirma que cobrança de taxa extra pelo parto é ilegal

A Justiça Federal reafirmou que a cobrança de uma taxa extra pelo parto de beneficiárias de planos de saúde, exigida por médicos que se disponibilizam a realizar o procedimento a qualquer momento, é ilegal. A decisão foi publicada na semana passada e foi feita no estado de São Paulo, mas por ser em âmbito federal, abre precedente e tem validade para todo país. A juíza federal Diana Brunstein, da 7ª Vara Federal Cível de SP, rejeitou o pedido da Associação de Obstetrícia e Ginecologia paulista para que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regulamenta o setor, reconheça a taxa como legítima.

A ANS considerou a cobrança, conhecida como “taxa de disponibilidade”, como indevida não apenas para parto, mas todos os procedimentos cobertos pelos planos, em outubro de 2014. Posteriormente, o Ministério Público Federal de Goiás também determinou que a taxa é abusiva. Segundo a juíza responsável pela decisão, se médico credenciado pelo plano quiser fazer o parto da segurada ele deve se sujeitar às regras da operadora a que está vinculado. Ou seja, não pode cobrar um valor adicional para realizar o procedimento.
A ANS divulgou em nota o resumo da decisão. “Uma beneficiária de plano hospitalar com obstetrícia tem o direito garantido de que o parto, normal ou por cesárea, está coberto pelo seu plano e os honorários médicos serão cobertos pela operadora. Qualquer taxa cobrada pelo obstetra à gestante é ilegal”, diz nota.

Caso o médico “não esteja de acordo com as regras e valores do convênio deve procurar ‘captar clientela’ de outra forma, atendendo somente consultas particulares”, diz a juíza, na decisão. Neste caso, poderá ajustar seus honorários livremente, para clientes que estejam cientes desses valores.

Cobertura garantida

A decisão foi dada em primeira instância e ainda cabe recurso. Contudo, uma liminar movida pela associação sobre o tema já foi indeferida e, chamado para opinar sobre a demanda, o Ministério Público julgou a ação como improcedente.

Segundo o advogado especializado em Direito à Saúde Rodrigo Araújo, se a Justiça aceitasse o pedido da associação, médicos credenciados de outras especialidades também se sentiriam motivados a cobrar taxas extras de seus pacientes em caso de cirurgia de emergência, por exemplo.

Para Araújo, neste caso o número de ações na Justiça aumentaria, já que a lei dos planos de saúde (9.656/98) já exige a cobertura integral das despesas quando o médico e o estabelecimento forem credenciados pelo plano de saúde”.

Ele afirma que a gestante não pode exigir que o médico que a acompanhou no pré-natal esteja disponível para realizar o parto a qualquer momento. Mas, por outro lado, ele não pode cobrar taxas adicionais para fazer isso. “Caso não possa ficar disponível, ele deve recusar o serviço”.

O que fazer

Ao se deparar com a cobrança de taxas extras por serviços cobertos pelo plano de saúde, o consumidor deve fazer a denúncia à operadora de plano de saúde, que deverá tomar as devidas providências. É importante solicitar à operadora o protocolo desse atendimento.

No caso de a operadora não tomar providências, o consumidor poderá, munido do protocolo de atendimento, fazer uma reclamação à ANS. A operadora será notificada e poderá ser multada, caso a infração seja constatada.

Valores adicionais cobrados da gestante podem ser ressarcidos na Justiça.

Se não encontrar um médico credenciado que realize o parto pelo plano, a gestante deve contatar a operadora de saúde, que é obrigada a oferecer um médico para realizar o procedimento, segundo a ANS.

Caso a gestante tenha preferência pelo médico do pré-natal e ele não esteja disponível para realizar o parto, ela tem a opção de realizar partos com plantonistas dos hospitais credenciados pelo plano de saúde sem custo algum.

Cobrança de parto “por fora”

A revista EXAME, em matéria especial, apurou que, além da taxa adicional por disponibilidade, médicos credenciados no plano de saúde podem ou estariam cobrar o valor do parto por fora.

Para a FenaSaúde e a ANS, a prática também pode ser considerada uma infração. Porém, é preciso primeiro verificar se o médico está, por contrato, obrigado a realizar o parto pelo plano de saúde.

Se um médico tem um contrato com a operadora para fazer tanto a consulta quanto o parto, e cobra o procedimento por fora, a prática pode ser vista como quebra na relação contratual, e a operadora pode até descredenciá-lo por isso.

Já se estiver habilitado a fazer apenas consultas pelo plano, o médico pode cobrar pelo parto de forma particular, contudo que deixe isso claro á gestante logo na primeira consulta do pré-natal.

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