Justiça extingue processo e taxa do lixo pode ser cobrada

Da Redação

O juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira, acatou a tese da Procuradoria Geral de Campo Grande, também acolhida pelo Ministério Público Estadual (MPE), e extinguiu nesta sexta-feira (6) o processo que impedia a cobrança da taxa de coleta de lixo e limpeza pública do Município. Com isso, os novos carnês, com vencimento no dia 20 de abril, começam a chegar às residências do campo-grandense a partir de segunda-feira (9).

“Houve a perda superveniente do objeto desta ação popular e, consequentemente, verifico a inexistência de interesse processual a justificar o prosseguimento da ação”, decretou o juiz, após parecer do Ministério Público Estadual (MPE) que também opinou pela perda do objeto, visto que a Prefeitura corrigiu os equívocos do primeiro lançamento da cobrança.

“Estes atos foram revogados, retirando a utilidade da demanda, na medida em que seu objeto (decretos) não vigoram mais… O novo decreto que veio em substituição do anterior não é  objeto de contestação neste processo e, se existir alguma ilegalidade nele,  apenas em ação própria poderá ser questionado, sob pena de nulidade do processo  por afronta ao art. 492 do CPC que assim dispõe: art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”, decidiu o magistrado.

Taxa do lixo            

No novo cálculo, 86,18% das inscrições imobiliárias de Campo Grande pagarão um valor anual de até R$ 200,00, que podem ser pagos em até nove vezes. Destes, 33,86% pagarão menos de R$ 50 e 29,60% terão o valor anual calculado entre R$ 50,00 a R$ 100,00.

Ainda considerado o novo cálculo, 45,4% dos imóveis de Campo Grande terão reduções de 30% a 60% do valor cobrado anteriormente e 42.694 imóveis terão reduções maiores que 60%.

Após reavaliar a legislação, técnicos da Prefeitura constataram que toda a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 308/2017 estava correta, não havendo alteração em fórmulas e valores tabelados. O equívoco estava no enquadramento das inscrições nos Perfis Socioeconômicos Imobiliários do local do imóvel, que foi corrigido, sem que fosse preciso encaminhamento de uma nova lei à Câmara.

A Constituição Federal determina que cada morador seja responsável pela produção de seu lixo. Por isso, técnicos da Prefeitura e representantes da Câmara Municipal, Tribunal de Contas do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Comercial e Câmara de Dirigentes Lojistas, convidados pelo prefeito Marquinhos Trad, se esforçaram para apresentar uma cobrança mais próxima possível do consumo de cada residência.

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