Justiça Eleitoral declara que cabe a Câmara o afastamento de Lucas de Lima que cometeu outro crime, a de falsa comunicação

Lúcio Borges

A Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul, informou que cabe ao presidente da Câmara de Vereadores de Campo Grande, o afastamento imediato do vereador Lucas de Lima (SD), assim que for comunicado do trânsito em julgado da condenação criminal por apropriação indébita.

De acordo com a Justiça Eleitoral, qualquer pessoa pode comunicar o presidente da Câmara de Vereadores a respeito deste caso.

“Chegando a informação da perda dos direitos políticos ao Presidente da Câmara dos Vereadores (art. 15, III, da CF), o que deve o mesmo fazer é declarar vago o cargo e convocar o suplente (art. 8º, I, do DL 201/67) já que não se aplica ao parlamentar municipal a imunidade processual “, diz o comunicado.

No mesmo comunicado, há também a indicação que, caso o presidente da casa legislativa não cumpra suas obrigações legais, e se faça necessário judicializar a questão, isto deve ser na denominada Justiça Comum, e não na Eleitoral.

Outro agravante e considerado um segundo crime cometido pelo vereador Lucas de Lima seria a falsa comunicação. Ao fazer suas declarações de próprio punho, o parlamentar mesmo sabendo, negou que já teria sido condenado, com ou sem trânsito em julgado.

“Mas, segundo os documentos de fls. 35/42, no dia 11 de agosto de 2016, apesar de já saber da condenação, Luiz Carlos Correia de Lima, teria prestado declaração falsa perante a Justiça Eleitoral, afirmando não ter nenhum julgamento em seu desfavor”, escrito em outro trecho do comunicado.

Crime

Conhecido dos ouvintes, Lucas de Lima era sócio e fiel depositário da pizzaria Tribo da Pizza, ele vendeu os pertences da empresa, o que não poderia ser feito. Assim, foi condenado nas duas instâncias da Justiça Federal por apropriação indébita. A pena foi de 1 ano e quatros meses de prisão, que acabaram sendo revertidas em serviços à comunidade. O vereador recorreu ao STJ, que manteve condenação do mesmo.

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