Justiça determina que JBS e governador expliquem benefícios fiscais

O Juiz Alexandre Antunes da Silva aceitou ação popular contra o Estado, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), os empresários Wesley e Joesley Batista, além da JF Holdind Administradora de Bens Próprios S/A. Contudo ainda não decidiu sobre a suspensão dos termos firmados entre o Executivo e o grupo JBS, nem em relação ao pedido de bloqueio de bens. Antes ele quer ouvir todas as partes.

Unidade da JBS em Campo Grande, que foi beneficiada com Tare – Foto: Divulgação

O prazo para manifestação é de cinco dias contados a partir de notificação. Nenhuma das partes ainda recebeu mandado com a determinação.

O Ministério Público Estadual também foi intimado para manifestar-se no processo, conforme despacho do magistrado.

A ação popular, movida pelos advogados Danny Fabrício Cabral Gomes e Soraya Thronicke, pede que sejam suspensos os atos dos Termos de Acordo de Regime Especial (Tares) 1028/2014 e 1103/2016, que beneficiou a JBS, além de que, de forma liminar, ocorra a indisponibilidade de bens dos empresários e também do governador, sem definir o valor a ser apreendido.

A denúncia foi elaborada a partir da delação premiada de Wesley Batista, que relatou irregularidades, como pagamento de propinas e não cumprimento de acordos, em Tares firmados com Mato Grosso do Sul. O mesmo procedimento resultou na criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa.

“É imperativo e prudente que se permita a manifestação prévia dos requeridos para, somente depois, decidir sobre os pedidos de suspensão liminar dos atos impugnados e de decretação da indisponibilidade de bens”, escreveu o juiz em seu despacho.

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