Justiça derruba decisão que cortava verba indenizatória de vereadores

Da Redação/JN

O desembargador Vladimir Abreu da Silva suspendeu decisão de primeiro grau que retirava as verbas indenizatórias dos vereadores de Campo Grande, pelo menos até o julgamento final do recurso ingressado no TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) pela Câmara Municipal. Em quatro meses, o montante gasto foi de R$ 1,3 milhão, fora o salário de R$ 15 mil mensal para cada um.

Desembargador acha que sem o recurso o trabalho do parlamentar será prejudicado

A justificativa é de que deixá-los sem o benefício poderia trazer danos irreparáveis. Mensalmente cada um dos 29 legisladores pode gastar até R$ 16,8 mil com o mandato.

“Tendo em vista a existência de dano de difícil reparação, pois as hipóteses previstas nas verbas indenizatórias instituídas têm como escopo a manutenção de atividades parlamentares”, argumentou o magistrado em sua decisão.

Além disso, “os atos emitidos pelo Poder Legislativo, assim como todos os atos originários da Administração Pública, gozam da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade”, diz o desembargador. Ele destaca ainda que a Constituição Federal autoriza o recebimento de verbas de caráter indenizatório, as quais, junto com o pagamento do subsídio, não estão limitadas ao teto constitucional. O que se veda é a cumulação de duas verbas de natureza salarial.

A determinação anterior – de suspensão da verba -, do juiz David de Oliveira Gomes, dizia que nenhum pagamento deveria ser feito a partir da intimação do presidente da Câmara, vereador João Rocha (PSDB), sob pena de responder pessoalmente (com seu próprio patrimônio) pelos pagamentos que autorizar.

 

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