Justiça declara inconstitucional suspensão da cobrança da taxa de iluminação

Da Redação/JN

Em sessão do Órgão Especial, por unanimidade, os desembargadores julgaram procedente o pedido formulado pelo prefeito de Campo Grande para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n° 285, de 22 de julho de 2016, que determinava a suspensão da cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) pelo prazo de 180 dias.

A requerente alega que os dispositivos da Lei Complementar Municipal violam os princípios da separação, independência e harmonia dos poderes municipais, como estabelecido no art. 2º, combinado com o art. 14, ambos da Constituição de MS; o princípio da legalidade, previsto no art. 10 da Lei Orgânica do Município, no art. 25 da Constituição Estadual, em simetria com o art. 37 da CF; e art. 148 da Constituição Estadual; e o princípio da moralidade. Por fim, pede o deferimento da ação para declarar a suspensão da lei.

Em seu voto, o Des. Claudionor Miguel Abbs Duarte, relator do processo, entendeu que é inconstitucional a Lei Complementar questionada, uma vez que a suspensão da cobrança da COSIP fere a ordem jurídica e atenta contra a independência e a harmonia entre os poderes, conforme argumenta a requerente. Aponta o relator a falta competência da Câmara Municipal para propor lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, sobretudo quando causar diminuição na arrecadação da receita.

Para o desembargador, o princípio da legalidade foi violado, pois, a suspensão da cobrança da referida taxa de iluminação pública afrontou a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Eleitoral, a partir do momento em que promoveu renúncia de receita, sem observar os parâmetros legais, e concedeu benefício de natureza fiscal em ano de eleições municipais, as quais ocorreram no mês de outubro de 2016, último exercício da legislatura.

Para o relator, a suspensão do pagamento da COSIP afetou gravemente a arrecadação do Município que já se ressentia das dificuldades financeiras que avassalam o país, acarretando severas dificuldades na recuperação do numerário não cobrado, em virtude da vigência da referida lei, incidindo em aumento do déficit municipal.

“Considerando que toda verba pública possui destinação orçamentária certa e que a lei impugnada suspendeu, de forma inconstitucional, o pagamento de contribuição de natureza tributária por prazo elástico, que afetará sensivelmente a arrecadação municipal, cuja responsabilidade de aplicação compete ao Chefe do Executivo, a lei hostilizada causa, como de fato causou, gravames ao erário local, em prejuízo do cumprimento das metas estipuladas pelo gestor municipal. Portanto, julgo procedente o pedido para suspender a aplicabilidade da lei”.

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