Justiça dá prazo de 90 dias para Sesau equipar CRS Nova Bahia

crsSe não faz de forma regular e dentro das minimas obrigações, a Justiça teve que interferir e ‘mandar’ a prefeitura de Campo Grande colocar equipamentos no CRS (Centro Regional de Saúde) do Bairro Nova Bahia. A decisão saiu na quarta-feira (26) por meio do Juiz de Direito David de Oliveira Gomes Filho, que acatou parcialmente o pedido liminar do MPE-MS (Ministério Público Estadual) e determinou que em três meses o Município faça ação de ‘ao menos’ equipar o CRS. A atual gestão tem praticamente 60 dias de atuação na Sesau (Secretaria Municipal de Saúde), ante o prazo de 90 dias para cumprir a decisão, que deve ficar para ser concluído pela nova administração, a ser eleita neste domingo.

A ação foi ingressada no início de outubro e, nesta semana, a Justiça determinou o cumprimento, pela decisão, ainda que o juiz ainda manda intimar pessoalmente o secretário municipal de Saúde, Ivandro Fonseca, sobre a decisão. Assim, o CRS Nova Bahia entra nesta semana, como a segunda decisão contra o Município, em relação a condições consideradas precárias em unidades de saúde. Como em outras três unidades, o MPE encontrou pelo menos 180 irregularidades, inclusive falta de médicos e equipamentos.

A decisão vem ante o ajuizamento de Ação Civil Pública pela Promotora de Justiça Paula Volpe,  com a finalidade de fazer o Município o Centro Regional com médicos, equipamentos e insumos tidos como indispensáveis nos atendimentos emergenciais da população. Volpe alegou que o MPE há anos vem buscando, de diversas formas pela via extrajudicial, através de vistorias e ofícios, sanar as reiteradas inconsistências e irregularidades existentes no Centro Regional, não obtendo êxito até o momento.

Assim, o magistrado nos autos, exige neste período, que a prefeitura faça uma listagem dos materiais que já foram adquiridos e os que já estão disponibilizados em 30 dias e, por fim, determina que em 90 dias tudo tenha sido regularizado.

Dados

O Ministério Público apontou que há salas inutilizadas, mobiliários com defeitos, cadeiras e poltronas quebradas e até cadeira de rodas com defeito. “Por exemplo, em sete consultórios do centro não há equipamentos necessários, como balanças antropométricas, estetoscópios e otoscópio, além de macas e mesas para exames e escadas. Na sala de emergência, os três leitos não contam com bomba de infusão, oxímetros de pulso, cilindros de oxigênio e ventiladores mecânicos”, descreve promotora.

Diante do exposto, a Promotora de Justiça pediu a antecipação dos efeitos da tutela a fins de impor ao Município o prazo de 30 dias, a obrigação de: efetuar a aquisição para o CRS Nova Bahia de todos os equipamentos que estão em falta, nas quantidades necessárias, incluídos os que foram apontados no relatório de vistoria realizado pelo MPMS. Além disso, pediu ao Município para que, em 60 dias regularize as questões sanitárias apontadas no Relatório Situacional dos Serviços Municipais de Saúde, visando garantir o atendimento de qualidade à população.

Assim, na decisão, o Juiz de Direito determina que, no prazo de 30 dias, a Administração Pública deverá apresentar nos autos uma listagem dos materiais que já foram adquiridos e que já estão disponibilizados para uso no CRS Nova Bahia. Também, no mesmo prazo, deverá apresentar listagem do que ainda não foi adquirido, mas que já está licitado ou em fase de licitação. Em 90 dias, contados da intimação do Secretário de Saúde, o CRS Nova Bahia deverá estar equipado com todos os itens referidos.

Caso não haja o cumprimento da determinação, foi também determinado uma pena de considerar-se a omissão do Secretário Municipal de Saúde como ato deliberado e consciente do agente público para os fins de direito. Ou seja, o titular da Sesau poderá ser responsabilizado por  improbidade administrativa.

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