Justiça condena vereadores a devolverem dinheiro para cofres públicos

Lúcio Borges

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) confirmou decisão antiga já proferida, mas contestada, em que foram condenados então vereadores de quase uma década atrás, no município de Três Lagoas. Os então membros da Casa de Lei até 2008, terão que devolver dinheiro para os cofres públicos por terem recebidos verbas de caráter indenizatórias por participarem de sessões extraordinárias na Câmara Municipal. Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso impetrado pelos vereadores que apelaram da sentença inicial que determinava a devolução.

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo não conhecimento do recurso interposto por um dos apelantes e pelo desprovimento dos outros dois recursos ante a ação contra as 23 sessões extraordinárias que resultaram no pagamento das verbas de caráter indenizatório aconteceram entre 3 de junho de 2006 e o final de 2008, na Câmara, onde cada um dos vereadores recebeu R$ 12.402,00 .

Conforme divulgado pelo TJMS, o Ministério Público ingressou com ação requerendo ressarcimento aos cofres públicos, embasado no art. 57, § 7º, da Constituição Federal de 1988, que “veda o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para participação de reunião extraordinária e, considerando que nenhum ato normativo municipal pode contrariar o texto constitucional, os subsídios dos vereadores devem ser pagos em parcela única, contrariando, tais recebimentos, a Constituição Federal”.

O relator do processo, Des. Eduardo Machado Rocha, concorda com o Ministério Público em relação ao artigo 57 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 50/2006, que permite a convocação para sessões extraordinárias, no entanto ficando vedado o pagamento de parcela indenizatória. Ainda, para o relator, mesmo que exista “norma legal municipal que disponha sobre o pagamento de indenização pela participação de vereadores em sessões extraordinárias”, tal instrução “não pode se sobrepor à norma constitucional que veda tal possibilidade”.

Parcial

Entretanto, em seu voto, o desembargador conheceu do recurso interposto por um dos vereadores. e deu-lhe provimento, determinando a exclusão do recorrente do decreto condenatório. Em sua decisão, o desembargador não conheceu do recurso interposto por G.J.F. e conheceu parcialmente do recurso interposto por V.A. e negou-lhe provimento.

Cabe ao Ministério Público, quando for o caso, promover o cumprimento de sentença para exigir o pagamento dos valores convencionados.

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