Justiça coloca fim a ‘Quinta Gospel’ extinguindo Lei criada em Campo Grande

Uma das cantoras evangélica que se apresentou na Capital

O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) suspendeu a Lei Municipal que institui a Quinta Gospel em Campo Grande, declarando sua inconstitucionalidade. A Lei foi criada e referenda, a mais de quatro anos, pela Câmara de Vereadores da Capital, após criação e realização do evento voltado a musica religiosa, a cerca de oito anos, na então administração de Nelsinho Trad. Contudo, o Gospel, ou o evento, não abrangia a livre e diversificada liberdade religiosa de toda a sociedade, sendo praticamente exclusiva, voltada aos cidadãos evangélicos do município. Assim, e, após polemica de cobrança de grupos, de diversas religiões que também queriam participar e agraciar seu público, mas eram impedidos, o MPE-MS (Ministério Público Estadual), entrou com ação em novembro de 2014, solicitando a mudança do evento ou sua extinção. Confira abaixo a então Lei.

O MPE-MS, por meio do Procurador-Geral de Justiça, há mais de dois anos, ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.092, de 20 de julho de 2012, na qual se institui o evento, que ocorria Praça do Rádio, no centro de Campo Grande. Com o pedido de liminar, nesta quinta-feira (26) saiu a decisão que coloca fim a ‘Lei Quinta Gospel’, que à principio deixa de existir na Capital. “O TJ-MS, por ser órgão especial, à unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Sérgio Fernandes Martins, concedeu liminar para suspender os efeitos da referida Lei Municipal, acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público”, anunciou o MPE.

A ação do MPE de 2014, alegou que o evento vai contra princípios da administração pública, por ou ainda violar o “Princípio de Laicidade” por privilegiar apenas uma religião, e afronta o “Princípio de Impessoalidade” por privilegiar a religião praticada pelo prefeito. O então prefeito Gilmar Olarte, que é pastor de uma Igreja Evangélica, ainda havia aumentado a proporção do evento e fez a proibição de outras grupos. O MPE-MS, ainda apontou que a aplicação de verbas públicas para o financiamento, o incentivo e o apoio de eventos religiosos pode ser configurada como “improbidade administrativa”. Naquele ano, o MPE abriu um Inquérito Civil para apurar a utilização de verbas públicas para a a realização do evento religioso. Segundo informações da Fundação Municipal de Cultura (Fundac), eram gastos aproximadamente R$ 600 mil por ano com a realização da Quinta Gospel.

“Há vício formal de inconstitucionalidade, pela iniciativa do Poder Legislativo, acrescido ainda de inconstitucionalidade material, porquanto afronta o princípio da igualdade, da impessoalidade e da liberdade de consciência e crença, violando a laicidade de Estado brasileiro, uma vez que possibilita que recursos públicos municipais sejam destinados ao fomento de manifestação religiosa, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal e Estadual”, alegou o Procurador-Geral de Justiça.

Ação especifica

O MPE também abriu um procedimento preparatório para apurar a violação à honra e dignidade de grupos religiosos no evento. O pedido para a abertura da investigação foi feito pela Fundação dos Cultos Afro Brasileiros e Ameríndios do estado após a prefeitura não contratar a cantora Rita Benedito Ribeiro, que homenageia religiões de matriz africana, para o evento.

Na época, o vereador Eduardo Romero (Rede) denunciou também em sessão na Câmara que a então diretora-presidente da Fundac, Juliana Zorzo, havia negado a contratação da cantora, autora do CD intitulado “Tecnomacumba”, porque eram músicas que remetem à Umbanda. “A participação da cantora foge a proposta do evento, destinado ao público evangélico cristão”, dizia justificativa de Juliana.

Confira a Lei Municipal:

A Lei Municipal em questão, resultante de proposição formulada por iniciativa do legislativo, institui na Praça do Rádio a Quinta Gospel no Município de Campo Grande e dá as providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Nelson Trad Filho, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a QUINTA GOSPEL, na Praça do Rádio clube, no Município de Campo Grande.

Art. 2º A quinta gospel será realizada na quinta-feira que antecede a noite da seresta utilizando a mesma estrutura que é utilizada na noite da seresta.

Art. 3º O evento deverá ser realizado com artistas nacionais e regionais.

Art. 4º Esta lei entra vigor na data de sua publicação.

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