Justiça afasta presidente de Câmara e outros Vereadores por improbidade

Camara RBEm pleno duas semanas oficial do processo eleitoral e quase no fim do mandato, mas que pode prejudicar ou custar a reeleição ao cargo de vereador, a seis parlamentares, incluindo o presidente da Câmara de Vereadores de Rio Brilhante, Sérgio Carlos Martins Rigo. A população do município que fica a 120 km de Campo Grande, viu nesta sexta-feira (26), a 2ª Promotoria de Justiça da cidade entrar, a pedido do MPE-MS (Ministério Público Estadual), com Ações Civis Públicas e Denúncia Criminal contra os seis vereadores por improbidade administrativa, crime de peculato, e por desvio de dinheiro público que foi recebido a título de diárias. O processo que vem a mais de um ano, já fez até busca e apreensão no próprio Legislativo, quando assim, produziu provas contras os Parlamentares.

Conforme o pedido do MPE, acatado pela Juíza Mariana Yoshida, o afastamento do presidente da Casa de Lei, Sérgio Rigo, foi pedido em razão de ter sido constatado que ele, continuou a praticar os supostos crimes apontados, mesmo depois de instaurado o Inquérito Civil e ele já ter sido notificado formalmente para tomar conhecimento das investigações e, querendo, apresentar defesa e documentos (isso em 13/07/2015). “O afastamento das funções é necessário para garantir a instrução processual, no sentido de assegurar que testemunhas que eventualmente sejam ouvidas o prestem depoimento de forma livre”, relata a magistrada.

De acordo com MPE, foram realizadas inúmeras diligências no bojo do procedimento e a partir daí foram surgindo indícios, posteriormente comprovados, de que diversos vereadores requeriam o pagamento de diárias para eventos, reuniões ou congressos nos quais não compareciam, ou, se compareciam, participavam apenas de parte do evento, e não efetuavam a devolução dos valores referentes aos dias não utilizados. “Assim, dos documentos acostados aos autos restou evidenciada a utilização ilegal dos valores das diárias, em verdadeiro desvio de verbas públicas, para enriquecimento ilícito, em prejuízo do erário e da população. Como a conduta também configura, em tese, crimes de peculato e falsificação e/ou uso de documento falsificado, também foi instaurado nesta Promotoria de Justiça Procedimento Investigatório Criminal n. 001/2016”, apontou o MPE.

Sergio Rigo
Sergio Rigo

O MPE aponta que há algo especial quanto aos vereadores requeridos Dejair Gomes e Sérgio Rigo. “Há ainda uma agravante, porquanto o primeiro exerceu a função de Presidente da Câmara de Rio Brilhante nos anos de 2013 e 2014 e o segundo vem exercendo desde o início de 2015, e, nessa qualidade, autorizaram o pagamento das despesas ilegais para si mesmo e para outros vereadores transgredindo os princípios da legalidade e impessoalidade”, descreve o MPE.

Dentro da Câmara 

O órgão explica ainda que com base na realização de trabalhos de investigações, foram necessários também pedidos judiciais de busca e apreensão na Câmara Municipal de Rio Brilhante e de quebra de sigilo telefônico para análise dos telefones celulares de cada vereador. Assim, se registrou muita documentação que comprova desvio do dinheiro público e enriquecimento ilícito praticado por diversos membros do Poder Legislativo lcoal, configurando ato de improbidade administrativa previsto nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92.

O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) realizou em 24 fevereiro deste ano, uma operação na Câmara de Rio Brilhante. O Grupo chego as 6 horas Câmara Municipal, onde passou o dia recolhendo objetos e documentos. Naquele dias, também foram levadas seis pessoas em condução coercitiva para a sede do MPE da cidade.

Provas

vereadores-gaeco-rio-brilhante-1As provas colhidas no bojo do Inquérito Civil e do Procedimento Investigatório Criminal apontam que, para a justificativa dos pagamentos ilegais, eram apresentados diversos tipos de documentos, dentre eles, declarações genéricas que atestam a suposta presença do vereador em reuniões ou comparecimentos em gabinetes de Deputados apenas com a informação “para tratar de assuntos do interesse do Município”, certificados de frequência em seminários e eventos emitidos por empresas duvidosas, ou até inexistes.

O MPE ressalta no procedimento, que ainda que eventualmente tais “cursos” tenham sido efetivamente oferecidos, a credibilidade dos mesmos é questionável, pois na maioria das vezes não eram sequer especificados os temas das palestras, os palestrantes e horários de cada conferência, sendo que, em alguns casos, tais empresas não se preocupavam nem mesmo em esclarecer no convite o local do evento, indicando apenas a cidade em que iria ocorrer, com reserva de um dia de evento para unicamente entrega de material e conferência de inscrições.

Como também, diversos eventos que serviram de base para pagamentos de diárias foram realizados pela União de Câmara de Vereadores de Mato Grosso do Sul – UCVMS, e, pela documentação acostada e declaração dos próprios vereadores, não era realizados um controle efetivo da presença dos participantes, ficando evidente que eram emitidos certificados sem uma frequência mínima obrigatória. Fora isso, percebeu-se que, em muitos “certificados”, a assinatura do (mesmo) presidente era totalmente distinta em um e outro documento.

A ação mostra que vereadores justificavam ainda supostos comparecimentos em gabinetes de deputados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Contudo, foram solicitadas informações ao Presidente daquela Casa de Leis sobre os registros de entrada dos vereadores no local, vindo a resposta que só confirmou o que os registros das ERB’s dos celulares já tinham apontado, ou seja, que inúmeras declarações de comparecimento são falsas, situação que pode ser verificada inclusive nas divergências dos próprios documentos quando comparados com os verdadeiros (timbre, assinatura, etc.).

 

 

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