Juízes e procuradores fazem ato contra projeto do abuso de autoridade

Integrantes de entidades de juízes e procuradores, entre as quais a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público), promoveram um ato nesta segunda-feira (8), na Câmara dos Deputados, contra o projeto de lei 280 de 2016, que altera a lei de abuso de autoridade.

Ato de juízes e procuradores, na Câmara dos Deputados, contra projeto do abuso de autoridade (Foto: G1)
Ato de juízes e procuradores, na Câmara dos Deputados, contra projeto do abuso de autoridade (Foto: G1)

A proposta polêmica é fruto de um anteprojeto de 2009 que foi encaminhado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para análise da Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição.

Defensor das mudanças, Renan afirma que a lei que trata sobre o assunto está “gagá” e precisa de uma atualização. Já magistrados e procuradores alegam que a proposta visa prejudicar investigações como as da Operação Lava Jato.

“Nossa Luta contra a corrupção passa pelo fortalecimento das nossas instituições. Esse evento inicia a luta contra esse pacote que nos tira atribuições e funções importantes”, disse o presidente da AMB, João Ricardo Costa.

Para o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Roberto Veloso, o projeto em tramitação no Senado que “fere de morte a possibilidade de qualquer investigação no Brasil”.  Segundo ele, alguns dispositivos impossibilitam a condução coercitiva de investigados, para prestar depoimento, e dificultam acordos de delação premiada.

Após o ato na Câmara, os juízes e integrantes do Ministério Público vão se reunir, às 16h, com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, para expressar a preocupação com o projeto que tramita no Senado.

O que diz a proposta

O projeto sobre abuso de autoridade prevê pena de 1 a 4 anos de prisão, além do pagamento de multa, para delegados estaduais e federais, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que ordenarem ou executarem “captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais”.

O texto também prevê punição para a autoridade que recolher ilegalmente alguém a carceragem policial e deixar de conceder liberdade provisória ao preso – com ou sem pagamento de fiança – nos casos permitidos pelo Código Penal.

A proposta estabelece ainda pena de um a quatro anos para a autoridade policial que constranger o preso, com violência ou ameaças, para que ele produza provas contra si mesmo ou contra terceiros.

Outros crimes de abuso de autoridade previstos pela proposta são:

– Invadir, entrar ou permanecer em casas de suspeitos sem a devida autorização judicial e fora das condições estabelecidas em lei (pena de 1 a 4 anos);

– Promover interceptação telefônica ou de dados sem autorização judicial ou fora das condições estabelecidas no mandado judicial (pena de 1 a 4 anos);

– Obter provas, durante investigações, por meios ilícitos (pena de 1 a 4 anos);

– Dar início a persecução penal sem justa causa fundamentada (pena de 1 a 5 anos);

– Não fornecer cópias das investigações à defesa do investigado (pena de seis meses a 2 anos). (G1)

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