Juízes de MS reagem a aprovação de projeto que pune abuso de autoridade

Polêmico, Projeto de Lei foi aprovado na Câmara na quarta-feira (14)

A Amansul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul) se manifestou nesta quinta-feira (15) de forma contrária a aprovação pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), do projeto de lei que pune como crime de abuso de autoridade algumas condutas praticadas por agentes públicos.

Plenário aprovou projeto de lei na quarta (Foto: Agência Brasil)

Em nota oficial, a entidade deixa clara que se posiciona de forma contrária a proposta e aponta que o projeto é uma tentativa de intimidação a atuação de juízes e outras autoridades que atuam no combate ao crime no país.

No texto, a Amansul aponta que reafirma seu compromisso com a imparcialidade e a legalidade de seus julgamentos e que confia na no engajamento da sociedade civil e na atuação do próprio presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL) para vetar os dispositivos legais que contrariem o interesse público.

Confira a íntegra da nota:

Nota Pública

A Amamsul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul) vem a público manifestar seu total repúdio à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) 7596/2017, que pune como crime de abuso de autoridade determinadas condutas praticadas por agentes públicos.

A Magistratura posiciona-se de forma absolutamente contrária a este projeto aprovado, porquanto atenta contra a autonomia e independência do Poder Judiciário, base de todo Estado Democrático de Direito.

A intimidação da atuação de magistrados e outras autoridades que atuam no combate ao crime, por meio de lei, somente beneficia àqueles que desejam a impunidade, sobretudo nos caso de corrupção e de crimes praticados por fortes organizações criminosas.

A sociedade brasileira, que certamente será a mais afetada por esta lei, se aprovada em definitivo, não mais aceita iniciativas desta natureza, que visam combater o trabalho dos juízes e não a criminalidade.

A Magistratura reafirma seu compromisso com a imparcialidade e a legalidade de seus julgamentos, submetendo-se à Constituição e às leis, e confia no engajamento de toda a sociedade civil organizada para combater esta tentativa de enfraquecimento da cidadania, assim como na atuação do Presidente da República no veto de dispositivos legais que contrariem o interesse público. Com informações do G1MS.

Eduardo Eugênio Siravegna Jr.

Presidente da Amamsul

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